Titular de ação coletiva pode ser substituído no meio do trâmite, diz STJ

Tribunal abre precedente para troca de autor sem autorização de associados; medida pode afetar processos consumeristas

 A Terceira Turma de Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que o Instituto de Defesa Coletiva (IDC) de Minas Gerais assuma a titularidade de uma ação civil pública aberta por outra associação, que se dissolveu no meio no processo.

A decisão abre precedente para que outras ações judiciais não sejam arquivadas caso a associação responsável se desvincule do processo, seja por falta de recursos ou quaisquer outros motivos. Nesse caso, outra instituição similar poderia assumir a questão e dar prosseguimento no trâmite legal.

Em um primeiro momento, o pedido do IDC havia sido negado com base em uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigia a autorização expressa dos associados – ou seja, dos indivíduos representados pela ação coletiva – para a substituição da entidade responsável pelo processo.

Índole coletiva

Contudo, o parecer mais recente do STJ interpretou que a decisão da máxima instância do país se referia apenas a ações que tratam de interesses estritamente individuais, que não tenham índole coletiva, o que não é o caso de ações civis públicas, por exemplo.

De acordo com o relator do processo no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, quando determinada ação coletiva é movida, já são estabelecidos seus objetivos institucionais e seu interesse plural, o que torna desnecessária nova autorização individual ou deliberada em assembleia para substituir o titular do processo.

“A substituição é plenamente possível, haja vista que o microssistema de defesa dos interesses coletivos privilegia o aproveitamento do processo coletivo, possibilitando a sucessão da parte autora pelo Ministério Público ou por algum outro colegiado, mormente em decorrência da importância dos interesses envolvidos em demandas coletivas”, argumentou Bellizze em relação ao caso concreto.

Bases jurídicas

As bases jurídicas para a decisão do STJ foram a Lei da Ação Civil Pública e a Lei da Ação Popular.

O artigo 5º, parágrafo 3º da primeira determina que “em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.

Já o texto do artigo 9º da Lei da Ação Popular diz que “se o autor desistir da ação”, “fica assegurado a qualquer cidadão” ou ao Ministério Público “promover o prosseguimento” do processo.