Quatro leis aprovadas no Rio de Janeiro em 2019 e que afetam as relações de consumo

Em 2019, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou quatro projetos que impactam as relações de consumo. Um deles prevê a entrega de produtos com hora marcada

No ano passado, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou ao menos quatro leis que podem impactar as relações de consumo na capital fluminense. Uma dessas propostas prevê que toda promoção de serviço continuado, caso da internet, seja automaticamente oferecido a todos os clientes da empresa – e não apenas aqueles que contrataram o serviço após o início da publicidade da promoção. Veja as propostas,

Tempo de integração de transporte maior

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No ano passado, a Câmara do Rio aprovou o aumento do tempo para a realização da integração no transporte público municipal, passando de duas para três horas. O autor da lei 6.549/2019 é o vereador Dr. Jorge Manaia (SD). Ele alega que o tempo para mudança entre um ônibus e outro é insuficiente para alguns moradores da capital fluminense.

Promoção para todos

Outra medida aprovada no Rio é a Lei 6.486/2019. Em linhas gerais, a proposta, de autoria do vereador Átila A. Nunes (MDB), prevê a extensão de todos os benefícios e promoções criadas pelas empresas todos os clientes –  inclusive os mais antigos. Hoje, empresas oferecem descontos aos novos consumidores da marca.

A norma alcança todas as formas de serviços continuados: TV por assinatura, internet, planos de saúde, serviços de educação, gás, entre outros. A extensão do benefício tem que ser automática a partir do lançamento da promoção, sem qualquer distinção de data de adesão ou área geográfica.

Entrega com hora marcada

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram uma lei que obriga as prestadoras de serviços ou as entregadoras a agendar previamente, com o consumidor, data e hora para a entrega de produtos e serviços – e com uma tolerância de até uma hora. Hoje, muitas leis espalhadas pelo País exigem apenas a informação do período da entrega: manhã, tarde ou noite. A medida está expressa na lei 6.520/2019. A norma é de autoria do vereador Leonel Brizola (PSOL).

Não me perturbe municipal

Depois do sucesso do cadastro Não me Perturbe, uma iniciativa das empresas de telecomunicações em parceria com a Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Rio de Janeiro decidiu criar a sua própria base de dados no município . Em linhas gerais, é o que está previsto na Lei 6.523/2019, de autoria do vereador Inaldo Silva (REPUBLICANOS). O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca) é o responsável por implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro, contendo nome, CPF e até três números de telefone por usuário.

Com informações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro