Produtos perto do vencimento terão de ser identificados em São Paulo

Segundo o projeto de lei aprovado, comerciantes de São Paulo deverão colocar cartaz para alertar sobre mercadorias com menos de 30 dias de vida útil

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na última quarta-feira (12) um projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais da cidade de São Paulo a identificarem visualmente os produtos que estão a menos de 30 dias da data de vencimento.

Aprovado em segundo turno no plenário da Casa, o projeto havia sido proposto em 2007 pelo vereador Adilson Amadeu (PTB) com coautoria do ex-parlamentar Adolfo Quintas.

O texto ainda prevê que o anúncio posto pelos estabelecimentos tenha “tamanho que possibilite a nítida visualização pelo consumidor” e ainda sugere a colocação de letras vermelhas e de um numerador em preto, que faça uma contagem regressiva para a data limite de validade, indicando por quantos dias o produto ainda está apto para consumo.

Punição

Os comerciantes que desrespeitarem a lei estarão passíveis de uma multa de R$ 1 mil na primeira infração e de R$ 2 mil em caso de reincidência. O texto segue para sanção ou veto do prefeito Bruno Covas.

Para a lei, o que é prazo de validade?

Hoje, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),  prazo de validade é compreendido como o intervalo de tempo no qual o alimento permanece seguro e adequado para consumo, desde que armazenado de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante

Ou seja, de acordo com a agência reguladora, um produto deve:

  • Permanecer seguro: não causar infecções e intoxicações alimentares devido a microrganismos patogênicos ou à produção de toxinas (bacterianas ou fúngicas) durante o armazenamento.

  • Manter suas características: não apresentar perda significativa de nenhum nutriente ou componente, considerando os requisitos de composição, e atender às regras de rotulagem e tolerância definidas na legislação.

  • Manter sua qualidade sensorial: não se deteriorar, o que o torna inapropriado para consumo.

Direito

Um tema importante – e que nem todos os consumidores estão familiarizados – é o momento seguinte a descoberta do prazo com prazo de validade vencido.

De acordo com Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), em regra, se o consumidor adquire um produto impróprio para o consumo, os fornecedores têm 30 dias para sanar o problema. Se o problema não for visível de imediato (por exemplo, o consumidor compra um alimento embalado e somente quando abre a embalagem percebe que está estragado), o prazo para reclamação tem início na data em que o consumidor detectar o problema.

O Instituto explica ainda que a reparação do dano é de responsabilidade do fabricante, produtor ou do importador do alimento, independentemente da comprovação. O comerciante também é responsável nos casos em que o fabricante, produtor ou importador não puder ser identificado, se o produto for fornecido sem identificação clara do fabricante, produtor ou importador ou ainda quando o comerciante não conservar adequadamente os alimentos.

Além disso, também está previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor) que se alimento com prazo de validade vencido, ou alterado, adulterado, falsificado, fraudado ou de qualquer outra forma nocivo à vida ou à saúde, o fornecedor passa a ser o responsável por ressarcir o consumidor em qualquer uma dessas opções: a substituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízos de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço, quando cabível.