Pôquer: um jogo de azar ou esporte de habilidade?

A prefeitura de Adamantina (SP) negou o pedido de um alvará de funcionamento para a instalação de uma casa de pôquer. O assunto foi parar na Justiça e aqueceu o debate sobre a legalidade das apostas nesse tipo de carteado

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve uma decisão de primeira instância que negou o pedido de um clube de pôquer que teve alvará de funcionamento rejeitado pela Prefeitura de Adamantina. A associação pretendia promover torneios, jogos e outras atividades, com ênfase no pôquer, considerado pelo estabelecimento um “esporte da mente”.

De acordo com o TJ-SP, a autora da ação pediu uma alvará de funcionamento à Prefeitura Municipal de Adamantina, que prontamente rejeitou o pedido. Em resposta, a administração pública alegou que o pôquer é um jogo de azar e sua prática aberta, portanto, seria uma contravenção penal. A associação, por sua vez, entrou com ação pleiteando a concessão do alvará. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente pela 1ª Vara de Adamantina.

A relatora do recurso, a desembargadora Maria Isabel Caponero Cogan, negou pedido de apelação, muito embora tenha reconhecido o jogo como esporte. “Com efeito, não se nega que o jogo de pôquer exige a destreza intelectual dos jogadores, envolvendo raciocínio lógico, cálculos matemáticos, verificações estatísticas, controle emocional e outras habilidades”, escreveu a magistrada. “Por outro lado, não se pode negar que o jogo também envolve o elemento ‘sorte’ no que se refere ao recebimento das cartas de baralho distribuídas aos participantes e posicionamento do jogador na mesa de jogo. Nesse aspecto, não se pode afastar totalmente a qualificação do pôquer como jogo de azar.”

A desembargadora ressaltou, ainda, que a própria associação reconhece que não teria como controlar a realização de apostas pelo público frequentador e que não se sabe quanto custaria o acesso às mesas de jogo, cobrado pelo estabelecimento, nem o valor do prêmio aos vencedores. “Dessa forma, ainda que a apelante tenha por escopo o nobre propósito de incentivar um jogo que estimula atividades mentais, o ambiente onde esses jogos se realizariam poderia fomentar atividades contrárias à legislação positivada e adversas aos costumes e à paz social, sem controle pelo estabelecimento.”

Jogo de azar ou habilidade?

O assunto, no entanto, está longe de um desfecho dentro do judiciário. Muitos juristas ainda discutem se jogos são fundamentalmente de azar ou de habilidades.

Recentemente, o Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR) autorizou a veiculação de uma propaganda para um site que organiza partidas de poker pela internet. O órgão reconheceu o jogo como sendo de habilidade baseada em um parecer assinado pelos juristas Miguel Reale Júnior.

Já o renomado perito do Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo e do Laboratório de Perícias, Ricardo Molina de Figueiredo, entendeu que o jogo é predominantemente de habilidade e não de sorte. “Com efeito, como demonstramos matematicamente, se um jogador tem mais habilidade do que o outro, necessariamente este jogador (o mais habilidoso), obterá mais ganhos ao fim de uma sequência de partidas (e tanto maior será o ganho quanto maior for a sequência de partidas)”.

Por outro lado, muitos juízes defendem a tese de que o pôquer é um jogo de azar. Em 2018, um juiz da 1ª Vara de Palmital inocentou um homem acusado de promover torneios desse carteado na cidade. Na avaliação do magistrado, pôquer não é jogo de azar, mas sim de matemática e psicologia comportamental.

Antes, a ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, em 2003, também sustentou que pôquer seria um jogo de azar. “A questão dos jogos no Brasil sempre foi mal resolvida, pela vedação absoluta dos jogos de azar, caracterizados como aqueles em que o resultado se submete inteiramente a uma álea, sem possibilidade de mudança, seja pela inteligência, habilidade ou conhecimento. Dentre esses jogos, estão o pôquer, a víspora, o jogo do bicho, o bingo e outras modalidades, inclusive sob a forma de jogos virtuais ou eletrônicos, os quais não mudam em nada a álea do resultado”.