Justiça anula lei que obrigava detector de metais em cinemas

Regulamentação havia sido aprovada em Limeira (SP); TJ entendeu que o tema segurança do consumidor não compete aos municípios

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma lei municipal da cidade de Limeira, que obrigava a instalação de detectores de metais em espaços fechados que atraem grandes públicos, como cinemas, teatros e casas noturnas.

A Justiça aceitou ação movida pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas de SP, que argumentava que os municípios não têm autonomia para legislar sobre aspectos relacionados à segurança pública.

O parecer

Para o relator do caso no TJ, desembargador Ferraz de Arruda, a lei “ofende o ordenamento constitucional” do país, pois, em seu entender, ela não está ligada à segurança pública, mas sim à “proteção e segurança do consumidor”.

“A competência geral para legislar sobre regras gerais de consumo é da União, conforme dispõe o artigo 24 da Constituição Federal”, afirmou Arruda.

O desembargador destacou ainda que, quando há interesse específico local, os municípios podem complementar a legislação, conforme o artigo 30 da Carta Magna. Entretanto, ele acredita que não é o caso da cidade de Limeira.

“Em que medida a população de Limeira ou os estabelecimentos mencionados na lei atacada diferem dos existentes nos demais municípios brasileiros que justifique especial legislação sobre o tema?”, argumentou.

A anulação da lei foi aprovada por unanimidade.