Exclusivo: setor de telecomunicações terá um sistema de autorregulação

Minuta obtida com exclusividade pelo O Consumerista mostra como vai funcionar o sistema de autorregulação do setor de telecom. E ele já tem um nome: SART

No ano passado, as principais empresas de telecomunicações em atividade no País lançaram um canal para os consumidores que não tinham interesse em receber ofertas de produtos e serviços. Chamado de Não me Perturbe, o portal foi apontado como a primeira iniciativa pontual de autorregulação do setor no País. A iniciativa, considerada uma espécie de balão de ensaio, deu certo. Agora, as empresas se preparam para dar um novo e definitivo salto na direção de uma regulação do próprio mercado. A ideia, inclusive, já tem até um nome Sistema de Autorregulação das Telecomunicações ou apenas SART.

O Consumerista teve acesso ao documento que será apresentado até o fim do primeiro trimestre. Em linhas gerais, trata-se de um documento que explica como vai funcionar a estrutura do sistema de autorregulação das empresas das telecomunicações, com princípios gerais, funcionamento, organização e até as punições. A ideia é que a autorregulação ocorram no âmbito do sindicato patronal do setor, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SinditelBrasil).

O objetivo da iniciativa, segundo o próprio documento, não é se opor às leis que regem o setor, tais como àquelas determinadas pela Agência Nacional de Telecomunicações. O SART deverá ter um olhar mais para o futuro. A partir dele, as empresas signatárias da autorregulação vão continuar seguindo as normas do setor e, sobretudo, vão respeitar as decisões judiciais ligadas às telecomunicações.

“Não será considerada conflitante ou sobreposta à legislação vigente aplicável ao setor de telecomunicações qualquer ato normativo ou entendimento jurisprudencial do Conselho de Autorregulação acerca de matéria que não conste em prévia disposição legal, regulamentar ou de decisão de autoridade competente.

Aprovação de lei após a autorregulação

Outro ponto destacado é a atuação dos conselheiros da SART em caso de aprovação de uma lei após o lançamento do sistema de autorregulação do setor. A postura do conselho, segundo o documento, é de convocar uma reunião em até 30 dias após o conhecimento da propositura do parlamentar e decidir o que será feito.

Hoje, por exemplo, é possível encontrar ao menos 20 projetos de lei que pedem alguma mudança no setor de telecomunicações no portal da Câmara dos Deputados. Um deles é o PL 7851/2017, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que trata sobre a contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado (SVA).

Princípios gerais

O documento também prevê sete princípios que deverão ser seguidos pelas empresas que aderirem a SART. E o consumidor tem posição de destaque. Veja:

  • Atuação segundo os ditames da ética, honestidade, moralidade e lealdade;
  • Obediência à legislação vigente e às normas e decisões expedidas no âmbito do SART;
  • Promoção e proteção à liberdade de iniciativa;
  • Respeito e promoção da livre concorrência no setor de telecomunicações;
  • Respeito e valorização dos direitos dos consumidores;
  • Comunicação correta, eficiente e transparente perante os consumidores, as demais Prestadoras Signatárias e perante as autoridades competentes; e
  • Melhoria contínua dos padrões de atendimento e qualidade dos serviços por elas ofertados.

Selo e punições

Uma das finalidades do conselho é emitir um selo de autorregulação do setor – uma espécie de documento que comprova que a companhia segue o compromisso assinado com o sindicato patronal do setor. Além disso, os conselheiros vão poder receber e apurar denúncias por descumprimento do instrumento normativo do SART. Caso seja identificado a falha, o sistema poderá aplicar uma punição para a empresa.

A lista prevê desde o ajuste de conduta em uma carta privada ou em carta pública. Além disso, a empresa poderá ser suspensa temporariamente da SART por até dois anos. Em último caso, a empresa poderá ser expulsa do sistema e não poderá usar o selo de autorregulação.

O outro lado

A reportagem entrou em contato com a SinditelBrasil para comentar o assunto. Até a publicação da reportagem, ninguém da entidade quis falar sobre o assunto.