Conciliação à distância no juizado especial civil?

Na última terça-feira, o Senado aprovou projeto de lei que autoriza a conciliaçao por videoconferência nos juizados especiais. Falta o presidente assinar

O Senado aprovou na última terça-feira (11) projeto que possibilita a conciliação por meio de videoconferência dentro dos chamados Juizados Especiais Cíveis – também conhecidos como o tribunal do consumidor pelo elevado volume de ações consumeristas. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, o Projeto de Lei (PL) 1679/2019 segue para a sanção presidencial.

Em linhas gerais, os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos.

O projeto, do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), estabelece a possibilidade da conciliação à distância nos juizados, com utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real.

Ao justificar o projeto, ele afirmou que os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar a justiça mais rápida e eficiente, sobretudo nos Juizados Especiais Cíveis, cujo procedimento é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

Para o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto supre lacuna aberta pelo Novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos juizados especiais.

O senador destacou ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2015, estabeleceu como uma das diretrizes do Poder Judiciário a necessidade de “impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões” para melhorar a prestação jurisdicional.

Com informações da Agência Senado