Cobrança de dívida já paga pode obrigar credor a indenizar em dobro

Decisão do STJ foi baseada Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Hoje, cobrança indevida representa mais de 40% das queixas nos Procons

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão de segunda instância que obrigava um banco a realizar a chamada repetição do indébito, ou seja, o ressarcimento em dobro do pagamento executado pelo devedor em virtude de cobrança indevida.

No caso específico, o cliente da instituição financeira havia contraído um empréstimo de R$ 104 mil para adquirir um trator. Mesmo depois de ter quitado a dívida, o banco executou a suposta pendência judicialmente, o que levou o cliente a processar seu credor por danos morais e materiais.

O entendimento do Tribunal

Para chegar a um veredito unânime sobre a questão, os ministros do STJ tiveram de distinguir entre dois documentos legais que tratam sobre o tema: o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 940 do Código Civil explicita que “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado”.

Já o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”.

Portanto, as duas leis estabelecem ressarcimento em dobro. A diferença substancial, contudo, é a de que o Código Civil não exige que o pagamento indevido tenha sido executado, enquanto o Código de Defesa do Consumidor o faz.

Assim, o Tribunal aplicou a punição com a chancela do Código Civil, considerando seu artigo 940 como um complemento às determinações do Código de Defesa do Consumidor.

Cobrança indevida lidera

A cobrança indevida é um conhecido problema dentro das relações de consumo. De acordo com os dados do Consumidor em Número, produzido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), problemas com cobrança representaram 40,8% das queixas registradas em 2018 nos mais de 900 Procons. Em 2018, foram registrados pouco mais de 2,2 milhões de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor.

No Consumidor.gov.br, plataforma de mediação de conflito do Ministério da Justiça, esse percentual não é muito diferente em 2018: 42%. No “Gov”, há dois anos, foram contabilizados pouco mais de 608 mil queixas.

“Perdoar” quem se confundiu

Conforme “O Consumerista” publicou na semana passada, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa “perdoar” os consumidores que trocam a data de boletos de igual valor, especialmente em compras parceladas.

Atualmente, se o devedor se confunde e paga uma parcela correspondente a um mês futuro e esquece-se de quitar a pendência do mês atual, mesmo que as parcelas sejam iguais, o fornecedor, além de capitalizar o montante, tem o direito de cobrar juros e mora sobre a parcela atrasada.

Se a medida for aprovada, o consumidor poderia pedir a equivalência dos pagamentos e não ser punido pela confusão.