Cadastro positivo: empresa é obrigada a indenizar consumidor por “informação genérica” de score

Decisão de segunda instância do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul obrigou empresa a pagar indenização por dano moral de R$ 2 mil a consumidor

Uma empresa de bureau de crédito foi condenada pela Justiça de Goiás a pagar uma indenização no valor R$ 2 mil por não ter informado corretamente o score de crédito de um consumidor. Ainda cabe recurso.

A decisão foi proferida pela segunda turma dos Juizados Especiais do TJ-GO. Na ação, o consumidor alega que tentou obter um empréstimo bancário em diversas instituições financeiras, mas não obteve sucesso. O motivo alegado era o mesmo: o baixo score. Foi então que ele procurou a empresa de bureau de crédito para entender os motivos do cadastro positivo.

“A informação prestada foi por demais lacônica e não justificava uma nota tão baixa. Apesar do Reclamante solicitar mais esclarecimentos não obteve êxito na esfera administrativa, razão porque teve que buscar a esfera judicial, quando em sede de contestação a Recorrida prestou informações mais pormenorizadas, todavia sem justificar um nota baixa, que no caso ficou evidente decorre, tão somente, das características pessoais do Autor como faixa etária, estado civil entre outras”, informou a decisão da Segunda Turma.

O consumidor alega que a empresa informou apenas respostas genéricas. Ele, então, decidiu ingressar com uma ação por dano moral contra a empresa. Na primeira instância, o consumidor teve o seu pedido negado, mas a situação mudou na segunda instância.

A relatora do caso, a desembargadora Rozana Fernandes Camapum chegou a classificar a resposta da empresa de “lacônica”, portanto, não havia justificativa plausível para o baixo score. “Logo, a questão destes autos é simplesmente a violação do direito à informação e não os critérios de anotações nos cadastros”, disse.

Cadastro Positivo

A decisão do judiciário goiano, de certa forma, é um estímulo à reflexão sobre como poderá ser a relação entre o consumidor e as empresas que administram o chamado cadastro positivo.

Em janeiro deste ano, a lei do cadastro positivo passou a ter valer em todo o Brasil sob a promessa de impactar o acesso ao mercado de crédito. Estima-se que a norma tenha potencial para impactar a vida de 137 milhões de brasileiros ou quase 90% da população adulta do País. Mais do que isso, especialistas entendem que a norma vai incluir 22 milhões brasileiros que nunca conseguiram realizar um empréstimo ou até obter um cartão de crédito pelos mais variados motivos: atraso nos pagamentos de serviços continuados (fornecimento de luz, água, telefone, internet e outros), entre outros motivos.

Além disso, segundo a ótica do mercado de crédito, o cadastro positivo também é um bom negócio. Segundo a Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), o novo cadastro tem potencial de injetar R$ 1,3 trilhão na economia brasileira nos próximos sete anos, incrementando o Produto Interno Bruto (PIB) em 0,54% ao ano.

Por outro lado, há quem afirma que o aumento do relacionamento entre consumidores e empresas de bureau de crédito podem até aumentar a judicialização no País. Um exemplo é o Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul. Estima-se que as duas maiores companhias de bureau de crédito concentram 13% de todas as ações consumeristas, segundo um recente levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apenas para efeito de comparação, as duas empresas possuem mais processos que os maiores bancos privados do País no tribunal gaúcho.