Confira as 10 propostas mais acompanhadas pela sociedade na Câmara

Site do parlamento divulgou uma lista com os projetos relacionados ao direito do consumidor que despertam o maior interesse da população

A Câmara dos Deputados divulgou os 10 projetos de lei mais acompanhados pela sociedade no site da Casa. A lista considera o período da atual legislatura, iniciado em 2019. Confira abaixo quais são as propostas “campeãs” de interesse para o público e do que cada uma delas trata.

10º – Recolhimento de remédios vencidos (Walney Rocha – PTB/RJ)

Crédito: Pixabay

O projeto de lei 2.121/11, do deputado Walney Rocha (PTB/RJ), obriga drogarias e farmácias a disponibilizar recipientes para o recolhimento de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo. A ideia é reduzir o descarte inadequado dos produtos, que podem contaminar os recursos hídricos.

9º – Indicação de produtos testados em animais (Ricardo Izar – PV/SP)

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De autoria do deputado Ricardo Izar (PV/SP), o projeto de lei 2.470/11 obrigaria que a embalagem de produtos obtidos a partir de testes com animais vivos identificassem o uso desses experimentos. A ideia do parlamentar é desestimular o uso de cobaias na indústria por meio da conscientização do consumidor.

8º – Autosserviço nos postos de combustível (Vinicius Poit – Novo/SP)

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O funcionamento de bombas de combustível passíveis de serem operadas pelo próprio consumidor, como é frequente em países como os Estados Unidos, é o objetivo do PL 2.302/19, do deputado Vinicius Poit (Novo/SP). Atualmente, esse tipo de abastecimento é proibido no Brasil. De acordo com o parlamentar, a liberação reduziria os preços de combustíveis, em função da diminuição dos custos trabalhistas por parte dos donos de postos.

7º – Proibição de microplásticos em cosméticos (Mário Heringer – PDT/MG)

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O PL 6.528/16, do deputado Mário Heringer (PDT/MG), já aprovado em duas comissões na Câmara, proíbe a fabricação, a importação e a venda de produtos de higiene e cosméticos com microesferas de plástico em sua composição. A ideia é mitigar a contaminação de rios e mares, já que esse tipo de partícula descartada na rede de esgoto não é filtrado.

6º – Transparência entre médicos e empresas de saúde (Geraldo Resende – PSDB/MS)

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Visando evitar a proliferação de conflitos de interesse e relacionamentos escusos que interfiram na saúde dos pacientes, o PL 7.990/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB/MS) determina que as informações relativas a movimentações financeiras entre médicos, instituições de saúde, laboratórios, fornecedores e indústrias farmacêuticas sejam transparentes e públicas.

A medida engloba bonificações, viagens, brindes e presentes, participação em palestras e congressos, entre outros.

5º – Proibição de telemarketing a quem não desejar (Lasier Martins – PSD/RS)

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Já aprovado, o projeto de lei 9.615/18, de autoria do senador Lasier Martins (PSD/RS), determina a criação de um cadastro de consumidores que não desejam receber ofertas por telefone, o chamado telemarketing. A empresa tem de respeitar essa vontade dos clientes, estando passível de punição.

4º – Inclusão de deficientes no mercado de consumo (Roberto de Lucena – Podemos/SP)

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O PL 224/19, do deputado Roberto de Lucena (Podemos/SP), cria garantias para a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no mercado de consumo. Entre as medidas previstas na proposta estão o atendimento especializado no comércio, o acesso a roupas e veículos adaptados, a acessibilidade em locais de lazer e a inclusão igualitária nos sistemas de saúde e educação.

3º – Aumento da punição a empresas com infrações econômicas (Senado Federal)

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O projeto de lei 11.275/18, de autoria de vários senadores, propõe dobrar a multa imposta a empresas que praticarem infrações econômicas, como a formação de cartel. Hoje, a multa administrativa está limitada a 20% do faturamento bruto da companhia, de acordo com a gravidade do caso. A nova punição valeria apenas para as empresas que não entrarem em acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

2º – Abertura dos bancos nos fins de semana (David Soares – DEM/SP)

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O funcionamento das agências bancárias nos fins de semana é o objeto do PL 1.043/19, apresentado pelo deputado David Soares (DEM/SP). Pela proposta, os bancos teriam de abrir das 9h às 14h aos sábados e das 9h às 13h aos domingos.

A alegação do parlamentar é a de que os bancos ficam abertos por pouco tempo e no mesmo horário de trabalho da maioria das pessoas, o que prejudica seu acesso às instituições financeiras.

O horário de atendimento das agências é regulado pelo Banco Central. Atualmente, o horário mínimo para expediente é de cinco horas sem interrupção, com obrigatoriedade entre 12h e 15h.

1º – Prevenção do superendividamento do consumidor (Senado Federal)

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A proposta mais acompanhada pela sociedade na Câmara é um projeto de lei (PL 3.515/15) que vem do Senado. O texto prevê a alteração das regras para a concessão de crédito ao consumidor, visando evitar seu endividamento excessivo e não consciente.

Nesse sentido, o texto inclui medidas como a limitação de 30% da renda líquida para pagar parcelas de dívidas renegociadas; a proibição de peças publicitárias de crédito com os termos “sem juros”, “gratuito”, “taxa zero” ou similares; e a obrigatoriedade da transparência por parte do fornecedor de crédito, que deve explicitar as informações cruciais do contrato, advertir quanto às consequências e não pressionar o consumidor, em especial os mais vulneráveis, a aderir a determinado produto.

O fortalecimento dos Procons, a criação de canais de educação financeira e o estabelecimento de unidades de referência para determinados produtos , como o custo-benefício, também são contemplados na proposta.