A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais será prorrogada?

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pede a prorrogação da LGPD para 2022. Veja qual o atual estágio de discussão da proposta

Uma das grandes preocupações do mundo corporativo – e que se acentuaram com o avanço do coronavírus – é sobre o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entra em vigor no dia 16 de agosto deste ano. Hoje, o mundo corporativo corre contra o tempo para se adaptar à norma. Em paralelo a isso, há quem acredite em uma reviravolta promovida pelo Congresso Nacional. Afinal, existe a possibilidade da LGPD ser prorrogada para agosto de 2022, segundo defende o projeto de lei 5762/2019. Mas o que realmente poderá ocorrer?

Segundo informações da assessoria da Câmara dos Deputados, justamente onde o projeto tramita, a proposta está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda o parecer do relator. Em novembro do ano passado, o parlamento designou como relator o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

A proposta

Mas, afinal, o que é exatamente esse projeto de lei que pede a mudança da data de vigência da norma?

De autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), a proposta simplesmente altera a data de início da LGPD para o dia 15 de agosto de 2.022.

O deputado argumenta que, embora os benefícios advindos da LGPD sejam inquestionáveis, é necessário refletir sobre o momento de conformidade das empresas brasileiras na nova lei. “Ocorre que, hoje, a pouco meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico”, disse o deputado no projeto.

Para justificar a apresentação do PL, o parlamentar citou o estudo Brazil IT Snapshot, da consultoria Logicalis, baseada em uma pesquisa feita com 143 empresas nacionais. De acordo com o estudo, apenas 17% das instituições consultadas dispõem de iniciativas concretas ou já implementadas em relação à matéria.

Além disso, 24% tiveram contato com o tema somente por meio de apresentações, e apenas 24% têm orçamento específico para colocar em prática ações que garantam a proteção de dados de acordo com as exigências legais.

Pequenas empresas

A pesquisa citada pelo deputado também apresenta outros dados importantes. De acordo com o levantamento, do total de pesquisados 71% de companhias são de grande porte, sendo que dessas 33% possuem faturamento anual superior a R$ 1 bilhão. Essas empresas possuem assessoria jurídica e recursos financeiros suficientes para investir em ações de adequação à lei.

“Nesse contexto, se nem mesmo as grandes corporações já estão preparadas para lidar com os desafios introduzidos pela LGPD, para as pequenas empresas o quadro certamente inspira ainda mais preocupação, sobretudo neste momento de grave turbulência econômica que o Brasil atravessa hoje. Soma-se a tudo isso a morosidade do Poder Público na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituição que será responsável por editar os regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, que servirão de norte para balizar as ações das empresas de adequação à LGPD”, informa o deputado.

Novo prazo

Sobre o novo prazo, o deputado explica que o objetivo não é apenas conceder um prazo maior de adaptação para as empresas. A nova data também será importante para a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se organizar – afinal, ela sequer existe hoje.

“Entendemos que o prazo proposto será suficiente para que a Autoridade seja instalada e as normas necessárias à fiel execução da nova lei sejam devidamente regulamentadas. O período também será oportuno para que o Poder Executivo elabore e divulgue campanha pública de conscientização da população sobre a importância da LGPD, permitindo não somente que os cidadãos sejam esclarecidos sobre os direitos conquistados, mas também que as empresas possam se ajustar adequadamente aos princípios e diretrizes estabelecidos pela nova legislação”, disse.

Lei não pega?

O projeto de lei pegou alguns especialistas no assunto de surpresa, sendo que alguns criticaram a tentativa de mudar o prazo de vigência da norma. Foi o caso de Hermes de Assis, advogado e especialista em proteção de dados e privacidade. Segundo ele, a mudança poderá criar um sentimento de que a lei “não vai pegar”.

“Na medida que você prorroga a norma, cria-se um sentimento de que a lei não pega. Na Europa foi dado um prazo de dois anos. Por aqui foi um ano e meio e muita gente achou pouco. Então, veio a MP da Autoridade (Nacional de Proteção de Dados) e concedeu mais seis meses. Agora, concede-se um novo prazo. Isso é ruim, pois cria um sentimento de insegurança jurídica e para os negócios”, afirma.