O impacto do sonegador de impostos nas relações de consumo

Exclusão de concorrentes e produtos preços baixos oferecidos por sonegadores de impostos. Esses são alguns dos efeitos nas relações de consumo de quem não paga os seus tributos

O não pagamento de impostos, pelo chamado devedor contumaz, pode gerar um grande desequilíbrio competitivo entre as empresas de determinado mercado e, consequentemente, prejudicar os consumidores notadamente em mercados onde a carga tributária é elevada e complexa como no Brasil.

Antes de entrarmos no tema em si, cabe distinguir a figura do devedor contumaz do devedor eventual. A situação do devedor eventual é um cenário que qualquer indivíduo está sujeito a passar, ou seja, em razão de problemas financeiros não consegue arcar com os tributos. Já o devedor contumaz é aquele que utiliza a sonegação como modelo de negócio, ou seja, não paga de forma consciente e reiterada no tempo.

O desequilíbrio causado pelo devedor contumaz pode se dar de diversas formas:

  • Prática de preços baixos pelas empresas que não pagam impostos influenciam os seus concorrentes, os quais para conseguirem se manter no mercado acabam por baixar a qualidade de seus serviços;
  • Entrada de mercado de empresas não eficientes, as quais só conseguiram essa proeza tendo em vista a vantagem competitiva adquirida pelo não pagamento de tributos;
  • Aumento de barreiras à entrada para empresas que pagam os tributos, as quais não conseguem competir com os devedores contumazes;
  • Exclusão de concorrentes.

Nesse sentido, fica claro que a prática de sonegação de impostos pelos agentes econômicos que detêm poder de mercado, influência de maneira brutal no ambiente competitivo das empresas, principalmente nos mercados de alta tributação e baixa margem de lucro, como por exemplo, no mercado de combustíveis.

Tal questão é de extrema importância, uma vez que o mercado passa a ser composto não em razão da eficiência das empresas, mas sim pelas empresas que mais sonegam e burlam a lei.

Nesse sentido, é possível considerar a sonegação de impostos como ilícito concorrencial? Caso sim, teria o CADE a competência de análise e repressão desses casos?

Conduta anticompetitiva

Para César Mattos, Secretário da Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE/SEPEC/ME) o CADE pode considerar tal conduta como anticompetitiva e assim utilizar o seu papel repressivo em face do devedor contumaz.

Cabe considerar ainda a reflexão realizada pelo Superintendência-Geral do CADE, doutor Alexandre Cordeiro Macedo, em sua participação no Seminário Anual da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação da OAB/SP. O Superintendente argumentou que transformar tais questões tributárias como de competência do CADE seria considerar também que questões ambientais e trabalhistas também o são. Assim, a adoção de mão de obra escrava por empresas também deveria ser analisada e reprimida pelo CADE, uma vez que essas empresas produzem seus produtos por preços muito inferiores, afetando assim a concorrência.

Nesse raciocínio, o CADE teria estrutura e condições para abraçar mais esse leque de casos?

A culpa é do estado?

O Superintendente do CADE considerou ainda que somente são verificados prejuízos concorrências em decorrência de manobras tributárias, porque as autoridades competentes não apresentam o enforcement necessário para cumprimento das normas tributárias. Ou seja, tal problema somente ocorre em razão da omissão/mal funcionamento do Estado em cobrar e coletar os tributos e/ou realizar o enforcement de uma regulação.

A ex-Conselheira do CADE, Polyanna Vilanova também se pronunciou sobre o tema no artigo “CADE e a sonegação fiscal” publicado em um site e explica:

“Portanto, caso seja comprovado que a prática pelo menos gerou os efeitos retratados pelos incisos do caput do artigo 36 da Lei Antitruste (limitar a concorrência ou a livre iniciativa, dominar o mercado relevante, aumentar arbitrariamente os lucros ou exercer de modo abusivo a posição dominante), a conduta poderia ser analisada, em tese, pelo crivo antitruste. No entanto, não se pode afirmar que o Tribunal tem uma posição definitiva sobre os impactos da sonegação na ordem concorrencial (mais pela necessidade de consolidar um debate ainda incipiente que por falta de competência).”

A presente questão está sendo foco de diversos debates e discussões, as quais merecem maior aprofundamento sempre observando os efeitos que uma determinada pratica adotada por agente(s) econômico(s) que detenha(m) poder de mercado abalar negativamente a concorrência.