Governo abre consulta pública sobre lei que deve reger publicidade infantil

Apesar de não contar com lei explícita, propaganda voltada às crianças já é considerada ilegal por entidades e chama a atenção dos anunciantes

O Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu nesta quinta-feira (16) uma consulta pública sobre a portaria que regulamenta a publicidade infantil no Brasil, proposta pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O espaço para ouvir a população a respeito do tema ficará disponível até o último dia de janeiro.

O objetivo da regulamentação é formalizar as normas que já existem em diversas esferas sobre a propaganda voltada às crianças, para que o Estado efetivamente proteja os consumidores dessa faixa etária, considerada vulnerável em suas relações de consumo. Ao mesmo tempo, segundo comunicado da Senacon, o objetivo é respeitar os direitos relacionados à livre iniciativa dos anunciantes.

Consulta

O local para a consulta está disponível no site do Ministério da Justiça e é composto por um formulário que apresenta os 11 artigos da portaria, sobre os quais o cidadão pode se manifestar individualmente. Além disso, há um espaço para considerações sobre assuntos que não estejam redigidos no texto.

Dentre os temas abordados na portaria estão o direito à liberdade e dignidade da criança, que não deve receber um apelo imperativo para consumir; a presença de elementos que induzam a criança ao desejo pela compra, como o emprego de atores mirins ou a inferiorização de quem não possui o produto; e a regulação sobre uma gama de produtos específicos, como refrigerantes e produtos farmacêuticos, ou proibidos às crianças, como bebidas alcoólicas, armas e loterias, todos nos artigos finais da portaria.

Na portaria existem sugestões bem curiosas. Uma delas é proibição do uso de pessoas abaixo de 25 anos em comerciais de bebidas. E não apenas isso. Os atores também precisam aparentar ter 25 anos ou mais. Hoje, na prática, isso já ocorre no processo de seleção de atores para comerciais. Outro ponto é a proibição a ação de merchandising ou publicidade indireta contratada que empregue crianças, elementos do universo infantil ou outros artifícios com a deliberada finalidade de captar a atenção desse público específico.

Publicidade infantil é legal?

Apesar de não existir nenhuma lei que oficialize as diretrizes do governo brasileiro para a publicidade infantil, ela já é um tema sensível para os anunciantes e, para alguns observadores, pode ser considerada ilegal.

É o que argumenta, por exemplo, o Instituto Alana, por meio de seu projeto “Criança e Consumo”. De acordo com a instituição, textos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção das Nações Unidas sobre as Crianças, no Código de Defesa do Consumidor e até mesmo na Constituição Federal inibem ou dão margem para a condenação da propaganda infantil.

No caso da Constituição e do ECA, os pontos que tangem o tema são aqueles que tratam da dignidade e dos direitos da criança. A Convenção da ONU vai além e diz que a criança deve “gozar de uma proteção especial” para que tenha um “desenvolvimento saudável e equilibrado”.

Já o Código de Defesa do Consumidor considera a publicidade infantil “abusiva” quando se aproveita “da deficiência de julgamento” ou da “inexperiência” da criança.

Além das normas citadas, o próprio setor de publicidade, por meio do Conar, já pratica a autorregulamentação, de maneira a antecipar possíveis problemas judiciais e promover práticas que tornem os anúncios mais éticos.

Ainda existem diversos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que tratam da publicidade infantil, especialmente relacionados aos anúncios de alimentos e à restrição do período diurno para a veiculação de peças publicitárias.

E a internet?

Apesar da migração massiva da publicidade em geral dos meios de comunicação tradicionais, como rádio, TV e jornais, para a internet, o debate relacionado à veiculação da publicidade infantil parece ter ficado restrito à televisão. Muitos artigos sobre o tema ainda tratam da TV como uma “babá”, que “cuida” da criança e preenche seu tempo livre. Consequentemente, ela teria o domínio sobre a atenção dos pequenos e a capacidade de influenciá-los.

Mas isso já não é verdade. As crianças estão cada vez mais entretidas com conteúdos digitais, veiculados em milhares e milhares de portais na internet ou de contas em redes sociais como Youtube e Facebook. Assim, emerge um novo desafio para os reguladores da publicidade infantil, que é de entender o dinamismo do marketing na internet e buscar os melhores mecanismos para regular o conteúdo para crianças.

Dentre as principais dificuldades da regulação na internet estão a ausência de um espaço e de um tempo para as propagandas, como os intervalos comerciais da televisão; a multiplicidade de locais a serem fiscalizados; a dificuldade de distinguir o que é ou não um conteúdo para crianças; e até mesmo a complexidade de se definir o que é ou não uma propaganda.