Carona solidária: um serviço sob regras de uma agência reguladora?

TJ paulista entende que viagem “sem intenção de lucro” é positiva e não concorre com transporte público intermunicipal

O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou na última quinta-feira (17) sua decisão que considera inválida uma ação movida por empresas de ônibus rodoviários, que tinha o objetivo de passar para a responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) a fiscalização de aplicativos de carona solidária, como o BlaBlaCar.

Diferentemente do Uber e aplicativos de transporte urbano, os serviços de carona solidária não contam com colaboradores frequentes nem visam à obtenção de lucro por meio do trabalho de motorista. Basicamente, os usuários que viajam entre cidades e utilizam rodovias podem procurar pessoas que farão o mesmo trajeto, oferecendo ou buscando caronas com o intuito de compartilhar os custos do deslocamento, como combustível e pedágios.

Apesar de ser uma atividade completamente diferente, as caronas solidárias acabam “tirando clientes” das empresas de ônibus intermunicipais, já que esses podem optar pelas caronas, em virtude do preço mais baixo e de outros fatores, como a rapidez.

Concorrência desleal

As companhias de ônibus alegam então que o serviço configura uma “concorrência desleal” e por isso queriam que os aplicativos de carona solidária passassem a ser fiscalizados pela Artesp.

Contudo, segundo relator da apelação no TJ-SP, Vicente Amadei, o serviço de carona solidária não se confunde com a “carona paga” nem com o transporte intermunicipal de passageiros, já que existe apenas a “divisão de custos de viagem”, sem “intenção de lucro”.

Assim, ele argumentou que “as atividades não podem ser comparadas”, ou seja, não se pode “cogitar concorrência desleal”, pois “sequer há concorrência”.

O magistrado ainda acrescentou que as caronas solidárias “proporcionam melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade” e “promovem o desenvolvimento sustentável” com “ a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos” dos deslocamentos de pessoas.

A opinião de Amadei foi unânime entre os desembargadores.

Aplicativos e grupos nas redes sociais

O principal aplicativo de caronas solidárias, o BlaBlaCar, declara em nota publicada em seu site que o compartilhamento de carros é “tão legal quanto ir a um restaurante com um amigo e dividir a conta”. Apesar da posição, eles reiteram que, se o transporte de passageiros tiver o lucro como objetivo, isso configura irregularidade. Assim, a empresa entende que os passageiros “podem contribuir apenas com montantes destinados a cobrir os gastos de deslocamento” do condutor, e por isso, sugere valores que sejam compatíveis com o preço de cada viagem.

Contudo, os valores sugeridos pelo aplicativo podem ser modificados de acordo com a vontade do motorista que oferece a carona. Além disso, os valores-base são calculados para um motorista que leva três passageiros, o que nem sempre o condutor consegue encontrar em tempo hábil para transportar.
Por fim, custos como a depreciação do carro, o deslocamento até o ponto de encontro, os gastos gerais com o veículo e até mesmo com os riscos de eventualidades na viagem não são considerados, o que naturalmente faz os condutores cobrarem mais do que o recomendado pela viagem.

Grupos no Facebook

E para além do aplicativo, existem grupos nas redes sociais, especialmente no Facebook, em que essas caronas são oferecidas em publicações e negociadas nos comentários ou em conversas privadas, sem qualquer intermediação.

Um destino muito movimentado é o entre as cidades de São Paulo (pela importância da metrópole) e São Carlos (cidade universitária para a qual muitos estudantes se deslocam para cursar a faculdade). Para esse destino, o BlaBlaCar sugere caronas na faixa de 35 reais, enquanto os usuários de grupos de Facebook costumam cobrar 50 reais. Além disso, muitos preferem a rede social em virtude da possibilidade de consultar o perfil do passageiro antes de aceitar levá-lo em seu veículo.

E a discussão do preço que excede gastos com combustível e pedágios, mas cobre outras despesas, ainda pode ser pautada pela justiça. Em São Paulo, por exemplo, os gastos com manutenção do carro podem ser incluídos no valor da viagem.

Outra possibilidade futura é a cobrança de tarifas sobre os passageiros que conseguem carona, algo que já acontece em outros países.

O fato é que os serviços de carona solidária ainda não alcançaram um amadurecimento como os aplicativos de transporte, entre os quais se destaca o Uber, cujo serviço já está mais claro e consolidado e já foi amplamente discutido em termos de legislação, apesar das polêmicas. Em caso de eventualidade na viagem solidária, como um acidente, não existe uma determinação para responsabilizar o motorista ou então para forçar os passageiros a compartilhar gastos como os de conserto.