STF rejeita ação que pedia inconstitucionalidade do CDC paulistano

O ministro do STF Luiz Fuz rejeitou o pedido de inconstitucionalidade do Código de Defesa do Consumidor da cidade de São Paulo, feito por entidades patronais, e que virou lei na capital paulista

No último dia 2, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não reconheceu e, assim, extinguiu uma ação que questionava a constitucionalidade da lei que criou o Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo. De acordo com o ministro, a constitucionalidade da norma é objeto de questionamento feito pela Fecomercio/SP, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em ação ainda pendente de julgamento.

As autoras da ação extinguida por Fux – Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) – utilizaram um recurso jurídico chamado Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em linhas gerais, esse artifício permite recorrer diretamente ao STF para argumentar que uma determinada lei (no caso o CDC paulistano) é inconstitucional.

Insegurança jurídica

Na avaliação dessas entidades, alguns pontos da lei paulistana seriam inconstitucionais ao listar as práticas abusivas contra o consumidor, prever punições e ao estabelecer regras sobre atendimento ao consumidor. Isso, segundo a entidade, fere princípios constitucionais do pacto federativo, isonomia e segurança jurídica, além de direitos fundamentais à legalidade, à imagem, à honra, à ampla defesa e ao devido processo legal.

No fim, segundo comunicado à imprensa sob STF, Fux não analisou o pedido ou o mérito. Ele extinguiu o pedido por entender que o pedido feito pelas entidades (no caso a ADPF) poderia prejudicar e até banalizar a ação constitucional, além de criar obstáculos de controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais inferiores.

“Nesse caso, o Supremo não disse se é a favor ou contra o CDC paulistano. O que o ministro defendeu é a necessidade de que isso seja julgado dentro de uma ação direta de inconstitucionalidade. E isso já é objeto de uma ação no TJ de São Paulo”, explicou Vítor Morais de Andrade, advogado especializado em direito do consumidor e coordenador do curso de direito da PUC-SP, que completou. “No fundo, ninguém errou. A ação é cabível. O ministro viu que havia uma ação já sendo julgada antes”, concluiu.

O que é o CDC paulistano?

O CDC do município (ou lei de número 17.109/2019) aborda diversos pontos e estabelece regras sobre as chamadas práticas e cláusulas abusivas dentro de uma relação de consumo na cidade.

No caso das práticas abusivas, a norma do município trata tanto de problemas localizados ou específicos da cidade quanto de assuntos mais genéricos e abrangentes.

Um problema específico de São Paulo é a cobrança mínima em bares. Por outro lado, o texto aborda temas contra um banco e o seu relacionamento com o consumidor. Veja o que a lei entende prática abusiva:

  • A cobrança de consumação mínima ou obrigatória nos bares, restaurantes e casas noturnas;
  • O corte de serviço essencial na véspera de final de semana e feriados;
  • Oferecer balas ou outros produtos para complementar o troco;
  • Transferir ao consumidor o ônus do custo da cobrança nos boletos bancários e;
  • Eximir de responsabilidade o fornecedor nos casos de furto ou qualquer dano constatado nos veículos estacionados em áreas preservadas para este fim, em seu estabelecimento.

Cláusulas abusivas

Nas chamadas cláusulas abusivas – ou seja, artigos presentes em contratos de prestação de serviços ou venda de produtos que sejam prejudiciais aos consumidores – o CDC do município é ainda mais genérico e prevê alguns dos seguintes pontos:

  • É abusivo impor limite ao tempo de internação ao tempo de internação hospitalar que não prescrito pelo médico;
  • Impor, em caso de impontualidade, a interrupção de serviço essencial, sem aviso prévio, com prazo inferior a 15 dias;
  • Autorizem, em virtude de inadimplemento, o não fornecimento ao consumidor de informações de posse do fornecedor, tais como: histórico escolar, registros médicos, e demais do gênero.

Multas

A legislação de defesa do consumidor da cidade também prevê punições para empresas que descumprirem a norma em uma relação de consumo em São Paulo. Esse tópico ainda deve passar por outra regulação, uma vez que não confere detalhes sobre o valor da multa, por exemplo. Eis as punições previstas na norma:

  • Multa;
  • Apreensão do produto;
  • Inutilização do produto;
  • Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
  • Proibição de fabricação do produto;
  • Suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
  • Suspensão temporária da atividade;
  • Revogação de concessão ou permissão de uso;
  • Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
  • Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
  • Intervenção administrativa e;
  • Imposição de contrapropaganda

Além disso, a lei afirma que o não pagamento da multa poderá resultar na inscrição da empresa na lista de devedores do município. Isso poderia, por exemplo, impedir uma determinada companhia de participar de uma licitação em São Paulo. “Não sendo recolhido o valor da multa aplicada, em 30 (trinta) dias da ciência do autuado sobre decisão administrativa definitiva, será o débito encaminhado à Procuradoria Geral do Município para inscrição em dívida ativa”, diz a norma.

Reforço ao Procon Municipal

A lei também confere regras e competências do Procon da cidade de São Paulo. No entanto, o que chama a atenção é o valor pago pela empresa para lidar com a chamada reclamação fundamentada. Em linhas gerais, as queixas são classificadas entre aquelas que o consumidor não tem um direito (infundadas) e aquelas onde realmente se verifica que o cliente tem razão (fundamentada).

A norma da cidade diz que o Procon do município analisa a veracidade da informação do consumidor. Caso ele tenha razão, a empresa será convocada a responder sobre a reclamação fundamentada e é nesse momento que a empresa tem uma surpresa desagradável. Cada queixa fundamentada terá um custo de R$ 300 por atendimento ou reclamação. Agora, se a queixa fundamentada não respondida terá um R$ 750.