Senado aprova PL que cria nova sanção dos Procons às empresas: a obrigação de dar e fazer

A proposta cria o direito dos Procons obrigarem uma empresa a dar um produto ou prestarem um serviço. Hoje, isso não é possível

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal aprovou um projeto de lei que cria uma nova forma de sanção para os Procons do País contra as empresas: o direito de dar, fazer ou não fazer.

Hoje, os Procons de todo o País possuem algumas limitações quanto a sua atuação como órgão de defesa do consumidor. Procons têm a prerrogativa de reconhecer um direito do consumidor e aplicar uma multa a uma empresa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas não podem exigir que uma empresa entregue um produto ou execute (ou não) um serviço. No fim, há empresas que judicializam a multa aplicada às companhias.

O PL 4316/2019, de autoria do senador e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Rodrigo Cunha (PSDB-AL), muda justamente esse cenário. De acordo com a justificativa anexada ao projeto de lei, o objetivo da proposta é incluir, entre as sanções administrativas, decorrentes das infrações das normas de defesa do consumidor, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.

Aplicação de forma cumulativa

“A obrigação de dar significa que o fornecedor deve entregar algo ao consumidor que não foi devidamente entregue. A obrigação de fazer implica a realização de alguma atividade por parte do fornecedor para cumprir sua obrigação perante o consumidor, ao passo que a obrigação de não fazer impede que o fornecedor pratique determinada ação em prejuízo do consumidor. Vale destacar que as sanções administrativas, previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, podem ser aplicadas de forma cumulativa, conforme estabelecido no parágrafo único do referido dispositivo”, defendeu o senador Cunha no texto aprovado de forma unânime na comissão.

Após a sessão da comissão que resultou na aprovação do PL, o senador tucano falou sobre o assunto em um vídeo exibido nas redes sociais. “Aprovamos um projeto que vai beneficiar os Procons e fortalecer o sistema. Essa é uma demanda que surgiu dos Procons. Na nossa primeira reunião com centenas de Procons Municipais recebemos a missão de avançarmos com a pauta do superendividamento, que está avançando, e outra foi o do fortalecimento dos Procons através da permissão legislativa para que as sanções administrativas também passem para os Procons o direito de exigir a obrigação fazer e dar. Isso faz toda diferença para quem na esta ponta. Agora, o consumidor não precisará judicializar a sua demanda”, explicou.

Tramitação

O projeto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, não precisou passar por outros comissões do Senado e muito menos pelo plenário. Agora, ele segue para a Câmara dos Deputados onde poderá ser aprovado em definitivo.

Senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado