Senado aprova projeto que proíbe taxa de religação de serviço público

Além da religação, a comissão de direito do consumidor aprovou PL que cria multa para a empresa que não cumprir a obrigação da chamada contrapropaganda

Um antigo e polêmico projeto de lei foi aprovado hoje (17) em caráter terminativo no Senado Federal: trata-se do PL que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, tais como fornecimento de água e energia elétrica. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), foi aprovada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Em discurso, Weverton afirma que o PL procura preencher uma lacuna existente na Lei 8.978, de 1995, quanto ao restabelecimento desses serviços, e isso permite um comportamento abusivo das concessionárias. Para Weverton, essas empresas punem duas vezes o consumidor, primeiro com o corte da prestação de serviço, depois com a taxa de religação.

Crédito: Senado/ divulgação

Em entrevista a Agência Senado, o relator, senador Reguffe (Podemos-DF), acatou emenda aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que fixa como prazo máximo para a religação do serviço o interstício de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito. Reguffe ainda apresentou ajustes para adequar o texto à Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração de leis.

Reguffe inseriu a proibição de que desligamentos ou suspensões ocorram às sextas-feiras, “fazendo com que o consumidor sofra penalidade adicional de, obrigatoriamente, passar todo o fim de semana sem os serviços”. E para que todos os consumidores sejam contemplados, o relator propôs outra emenda incluindo essa previsão na Lei 13.460, de 2017, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

“Consideramos a proposição absolutamente relevante, justa e oportuna. A defesa do consumidor é mais do que um princípio, trata-se de um direito fundamental que deve ser garantido e promovido pelo Estado”, afirma.

Contrapropaganda

Na mesma reunião, foi aprovada ainda a o PL que cria multa diária ao fornecedor que descumprir a obrigação de promover a contrapropaganda. Em linhas gerais, contrapropaganda tem a finalidade de desfazer os efeitos negativos originários da veiculação da publicidade enganosa ou abusiva, de modo a corrigir a informação dada ao consumidor sobre a aquisição de determinado produto ou a prestação de determinado serviço.

O PL 3.617/2019, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL),   agora segue para a Câmara dos Deputados.

Senador Rodrigo Cunha.  Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

De acordo com parlamentar, a obrigação da contrapropaganda já existe, mas é pouco efetiva no Brasil. Com a norma, há expectativa de que os fornecedores sigam a lei que trata do tema.

“Esse projeto é um passo importante para que possamos dar maior efetividade ao Código de Defesa do Consumidor. A obrigação da contrapropaganda já existe, mas é pouco efetiva porque não vem associada à punição pecuniária. O projeto vem para corrigir essa distorção, pois se houver demora na divulgação da contrapropaganda, a situação nefasta para o consumidor se perpetuará”.

Multa

Pelo projeto, a multa diária deverá ser estipulada pelos critérios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, sendo revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor.

Com informações da Agência Senado