Conheça 5 propostas aprovadas na Câmara em 2019 e que impactam as relações de consumo

Em 2019, o plenário da Câmara aprovou 123 projetos de lei. Além disso, 222 propostas foram aprovadas em caráter definitivo nas comissões permanentes. Na lista estão mudanças que impactam as relações de consumo

O ano legislativo na Câmara dos Deputados foi marcado por importantes debates que podem impactar, direta ou indiretamente, as relações de consumo nos próximos meses e anos. De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foram aprovados 123 propostas no Plenário, além de outros 222 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – e que foram remetidos ao Senado Federal ou seguiram para a sanção presidencial.

Muitas dessas propostas estão relacionadas a direitos dos consumidores ou que impactam as relações de consumo. A seguir, confira algumas propostas aprovadas este ano na Câmara.

Mudança no cadastro positivo

Este ano, a Câmara conclui a votação de uma proposta que promoveu mudanças significativas na lei 12.414/11, mais conhecida como lei do Cadastro Positivo – uma base de dados gerida pelos chamados bureaus de crédito, tais como Serasa, composta pelos chamados bons pagadores.

A principal alteração foi a inclusão compulsória de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo. Antes, a inclusão na base de dados de bons pagadores era apenas voluntária e dependia do consentimento expresso do cadastrado. A proposta foi sancionada e transformada na Lei Complementar 166/19. Em linhas gerais, essas informações são colhidas a partir do relacionamento do consumidor com empresas dos mercados financeiros, varejista e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações, entre outras.

Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas nesse tipo de banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado.

O setor financeiro comemorou a inclusão, mas a obrigatoriedade não foi bem vista por entidades que defendem o consumidor. Elas alegam que a medida poderá impedir que milhões de brasileiros tenham acesso ao crédito no País. Bancos, por sua vez, dizem exatamente o contrário: a ideia é criar um modelo mais assertivo de análise de crédito, o que permitiria que mais pessoas tenham acesso ao dinheiro oferecido por instituições financeiras.

Liberdade econômica

Uma medida que também ganhou notoriedade no noticiário brasileiro e que impacta diretamente as relações de consumo foi a lei 13.874/19, mais conhecida como lei da Liberdade Econômica.

Em linhas gerais, segundo os seus autores, a medida visa reduzir o poder regulatório do estado sobre a economia por meio de parâmetros ou limites legais que garantam a atividade econômica de livre mercado.

Um dos impactos da nova lei é a possibilidade do trabalho ser exercido em qualquer dia da semana, inclusive feriados, sem a cobrança de encargos trabalhistas adicionais.

Além disso, entidades de defesa do consumidor criticaram o artigo que impede a possibilidade de criar leis que criem restrições à publicidade. A maior preocupação de entidades diz respeito à propaganda dirigida às crianças, especialmente na internet. Hoje, existe a resolução 163 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança do Adolescentes e que faz referência à política nacional de atendimento da criança e adolescentes, prevista na lei 8.069/1990.

Tratamento de dados

Um tema que também ocupou amplamente o noticiário nacional – e também as redes sociais, tais como o LinkedIn – foi a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD.

Este ano foi aprovado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e que virou a Lei 13.853/19. A ideia é que a ANPD seja uma agência reguladora de dados pessoais, assim como já acontece em países europeus. O Conselho Nacional será formado por 23 membros de setores públicos e de entidades da sociedade civil organizada. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por exemplo, já definiram os seus representantes. Na Câmara, o escolhido foi Danilo Doneda, coautor do texto que deu origem a LGPD. Já o representante do Senado será o advogado Fabrício da Mota Alves, colunista do O Consumerista.

A norma também mudou a data de vigência da LGPD. Inicialmente previsto para fevereiro de 2020, a aprovação da ANPD alterou a data para 16 de agosto de 2020.

A principal crítica sobre a ANPD é que o governo ainda não editou a regulamentação da autoridade. Dessa forma, ainda não é possível saber quem será o diretor-geral da Autoridade, entre outros detalhes sobre a atuação do órgão.

Procon/ atendimento básico pela internet

Este ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3788/12, do Senado, que inclui entre os direitos básicos do consumidor o atendimento a distância pelos Procons. Devido a mudanças feitas no texto pelos deputados, os senadores precisarão votar novamente a matéria.

A proposta também permite que esses serviços de defesa do consumidor notifiquem os fornecedores pela internet, solicitando informações sobre questões de interesse do cidadão.

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações, inclusive por meio eletrônico, aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Na prática, será um importante reforço para a expansão da base de consumidores e fornecedores do Consumidor.gov.br

Ligação de telemarketing

Outro assunto muito comentado no universo das relações de consumo foi a regulação sobre a atividade de telemarketing. Em 2019, o assunto foi tema de uma autorregulação proposta pelas maiores empresas de telecomunicações e uma corregulação – também chamada de regulação supervisionada pelo poder público – proposto pelas empresas do setor de contact center.

Na Câmara, o assunto também ganhou destaque. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pretende proibir fornecedores de entrarem em contato com os consumidores que tiverem previamente manifestado o desinteresse em receber ofertas por meio telefônico. A medida está prevista no Projeto de Lei 9615/18, do Senado Federal.

Segundo o texto, para proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, o consumidor deverá inscrever, sem custo algum, os números de telefone fixo ou celular em um cadastro de bloqueio a ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor.

A proposta estabelece também que, em qualquer contato telefônico, deverá será informada uma tecla para interromper a chamada e automaticamente remover o consumidor do cadastro de telemarketing da empresa por quatro meses.

O texto ainda limita a realização das ligações com ofertas aos seguintes horários: das 9h às 21h em dias de semana; e das 10h às 13h aos sábados.

O texto está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, o que deve acontecer apenas a partir de fevereiro de 2020 – mês do fim do recesso parlamentar de fim de ano.

Em paralelo à discussão na Câmara dos Deputados, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) está estudando a eficácia do chamado Decreto do SAC – norma que confere regras gerais para o atendimento ao consumidor feito por empresas e que estabeleceu, por exemplo, o limite de até um minuto para que o consumidor seja atendido no telefone. Em entrevista ao O Consumerista, o secretário Luciano Benetti Timm falou sobre o assunto.

Com informações da Agência Câmara