Defesas do consumidor e da concorrência: divergentes ou complementares?

A defesa do consumidor e o direito da concorrência são divergentes ou complementares? Em que momento eles convergem e ajudam nas relações de consumo?

É possível verificar um alto grau de complementaridade entre a defesa da concorrência e a defesa do consumidor. A primeira foca na oferta dos produtos/ serviços, no relacionamento competitivo entre os diferentes agentes de mercado, além de garantir uma ampla gama de opções aos consumidores com melhoria de qualidade e preços baixos. Já no que diz respeito ao direito do consumidor, o enfoque é pelo lado da demanda, garantindo que os consumidores, de forma consciente, possam fazer as suas escolhas em relação aos serviços/produtos disponíveis no mercado objetivando o denominado bem-estar econômico do consumidor.

Em um mercado em que há concorrência entre os produtores de um bem/ serviço, os preços praticados tendem a ser menores, uma vez que as empresas necessitam concorrer pelo seu mercado e competir pelos seus consumidores, tornando os preços mais atrativos e também promovendo melhorias de qualidades.

Preços menores

Consequentemente,  as empresas buscam formas de se tornarem mais eficientes para reduzir os custos de sua produção e, assim, aumentar os seus lucros. Ou seja, a livre concorrência garante, de um lado, os menores preços para os consumidores e, de outro, o estímulo à criatividade e à inovação das empresas.

Diante do exposto acima, percebe-se grande importância da tutela da defesa da concorrência aos consumidores, principalmente porque, esse mecanismo e dinamicidade de mercados podem ser facilmente alterados artificialmente por condutas anticoncorrenciais ou operações de concentração, causando prejuízos aos consumidores e gerando inversão nefasta em todos os aspectos.

No caso de indevida aprovação de ato de concentração ou ponderação equivocada na imposição de remédios pela autoridade antitruste, os mercados podem se tornar tão desequilibrados, com a dominância de empresas e abuso de poder econômico, que pode ser verificada uma situação de monopólio ou poucos players. Nesse cenário, os consumidores ficam sem opção de escolha do produto/serviço, as empresas ficam livres para adotar os preços que quiserem, por não terem concorrência e não necessitam inovar ou buscar melhorar seus produtos/serviços.

Formação de cartel

Já no que diz respeito às condutas anticompetitivas, como por exemplo, a formação de cartel,  se as mesmas não forem freadas e repreendidas pela autoridade antitruste, os prejuízos aos consumidores são imensos e muitas vezes em mercados essenciais à sociedade.

Um exemplo é o cartel nos planos de saúde investigado no âmbito do Processo Administrativo nº 08012.002874/2004-14, em que foi verificada a fixação artificial de preços, os quais foram repassados aos consumidores com mensalidades mais caras. Assim, parte dos consumidores foram prejudicados por terem que alocar maior orçamento com saúde, e a outra parte, dada a restrição orçamentária, foi simplesmente excluída do consumo, sendo obrigados a utilizar o sistema público.

Diante do exposto acima, percebe-se que os consumidores são os maiores beneficiários de uma política de defesa da concorrência adequada e eficiente, tendo em vista que a concorrência, caso não acompanhada e fiscalizada pode gerar prejuízos imensos para a sociedade.

OCDE e os danos econômicos

Entre os anos de 1996 e 2000 foi realizado estudo pela OCDE para análise dos efeitos gerados pela conduta de cartel, o qual concluiu pelos imensos danos econômicos, os quais são desembolsados pelos consumidores:

“Ainda assim, o volume do comércio afetado pelos apenas 16 maiores casos relatados na sondagem da OCDE, excedeu a quantia de US$ 55 bilhões em todo o mundo. Desta forma, fica claro que a magnitude dos prejuízos dos cartéis é de muitos bilhões de dólares anualmente”.

Cabe notar ainda que a política de defesa do consumidor, também afeta de maneira direta a defesa da concorrência, uma vez que

“Consumidores empoderados por políticas de defesa do consumidor tornam-se mais capazes de fazer escolhas bem informadas, de comparar produtos e serviços de maneira satisfatória e de trocar de prestador de serviço ou de fornecedor conforme o resultado dessas comparações. Nesse sentido, os próprios consumidores ajudam os mercados a funcionar de forma mais competitiva.”

Bem-estar do consumidor

Pode-se concluir que apesar de serem institutos autônomos e independentes e adotarem perspectivas e instrumentos distintos, o direito da concorrência e o direito do consumidor convergem apresentando objetivo final comum: o bem-estar econômico do consumidor. Nesse sentido, torna-se imprescindível a cooperação e a junção de esforços da tutela da defesa da concorrência e do consumidor para maximizar o funcionamento dos mercados em todas as suas dimensões.