Um ano de Senacon: muitas conquistas a celebrar

Em artigo, Luciano Benetti Timm, Secretário Nacional do Consumidor, destacou as ações de sua gestão na defesa do consumidor em 2019

O Código de Defesa do Consumidor trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ao dispor:

“Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.”

A legislação infra legal que disciplinou a referida normal legal, não especificou exatamente quem seriam esses integrantes e sua forma de participação e integração ao SNDC, mas há hoje no Brasil mais de 900 procons (estaduais e municipais), diversos promotores de justiça estaduais e federais na área de consumo, além da advocacia pública e privada na área consumerista.

O que a legislação definiu, nesse sentido, foi, em seu artigo 106, que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: “I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;”

Naturalmente, tratando-se de diferentes entidades federativas, deve-se ter presente o princípio democrático de que cabe à União Federal fixar as diretivas e normas gerais e demais órgãos federativos especificarem e seguirem essas diretivas de política pública nacional, sempre com liberdade de atuação dentro dos limites de sua competência. Assim, todos entes da federação, a começar pela União, tem autonomia de estabelecer suas políticas públicas a partir das plataformas democraticamente eleitas.

Em tema de defesa do consumidor, as políticas públicas definidas como prioritárias pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública no início de 2019, foram as seguintes (as quais, diga-se de passagem, correspondiam ao planejamento estratégico fixado em 2014:

a) estímulo a ferramentas autocompositivas para defesa do consumidor;

b) defesa da saúde, da integridade física e psíquica do consumidor e;

c) reestruturação do fundo de direitos difusos.

Com relação ao primeiro ponto, foi potencializado o uso da plataforma do Consumidor.gov.br, com aumento de 20% de seu uso, mediante sua divulgação em diversos eventos especializados, entidades empresariais, órgãos de classe como OABs e AASP, além de convênios (acordos de cooperação técnica) com as agências reguladoras e com o Poder Judiciário (integração da plataforma com o Processo Judicial Eletrônico). Essa desjudicialização de conflitos permite que os consumidores resolvam seus problemas em menos sete dias, com mais de 80% de resolutividade (e quem avalia a resposta das empresas são os próprios consumidores, o que simboliza uma fase emancipatória do indivíduo frente ao estado).

Além disso, o sistema de atendimento dos procons, anteriormente denominado Sindec, foi modernizado e passará a ser chamado de “Pro consumidor”. O Sindec (futuramente Pro Consumidor) é importante base de dados e dá conta de que procons espalhados pelo país também tem elevado nível de resolutividade (superior a 80%) e são mais baratos que o Poder Judiciário, que foi desenhado para resolver disputas mais complexas. Os procons tendem a atender um perfil de consumidor diferente daquele usuário da plataforma do consumidor.gov.br e por isso sua atuação foi fortalecida.

Nessa toada, também foi colocado em prática um programa de reestruturação dos procons a partir de verbas federais decorrentes do orçamento da propria Senacon, começando pelos procons estaduais, para posteriormente chegar aos municipais. Esse projeto beneficiará mais de 5 estados da federação, de diferentes regiões do país. E procons estaduais não beneficiados por esse programa, serão reaparelhados a partir de uma parceria com entidades empresariais.

Sobre o tema de proteção dos consumidores, foram publicadas duas novas portarias sobre recalls (alerta de risco de produtos inseguros e seu recolhimento pelos fornecedores), usando o que há de mais avançado na prevenção de acidentes, como ferramentas de economia comportamental (“behavioural insights”) recomendadas pela OCDE. O Brasil também, por meio da Senacon, integrou campanha de prevenção de acidentes e recalls conduzida pela OCDE e instaurou uma Comissão de Prevenção a Acidentes de Consumo, com participação de diferentes órgãos governamentais como Inmetro, Anvisa, Denatran, e entidades da sociedade civil.

Já no que tange à reestruturação do Fundo de Direitos Difusos, o Ministério da Justiça alcançou uma marca histórica de mais de R$ 300 milhões em projetos de reestruturação de museus, projetos sociais como o das cisternas para a região do nordeste, além de contemplar verbas federais para alguns procons municipais, além de projetos de prevenção de acidentes de consumo em parceria com universidades federais.

Vivemos uma era de atuação técnica na gestão pública, onde a retórica política abre espaço para a gestão profissional, na qual os dados são fundamentais para o controle de eficácia do gasto publico. E nos temas prioritários que demos seguimento à política pública em vigor, entregamos resultados consistentes.

Mas atuação da Senacon não parou por aí.

A integração com agências reguladoras garantiu a defesa de direitos do consumidor até então inamagináveis em tempo recorde como a colaboração com INSS e BACEN na defesa dos consumidores aposentados em empréstimos consignados (coibindo abusos de marketing), a criação de auto-regulação do setor de telecomunicações em parceria com a ANATEL na plataforma “não me perturbe” (coibindo as ligações indesejadas) que será incorporada por outros setores econômicos (como bancos). Atuação em conjunto com CADE e ANAC ensejou que os slots (vagas) da Avianca fossem distribuídos de modo mais favorável à concorrência e, portanto, aos interesses dos consumidores (gerando inclusive queda de preço na ponte aérea Rio-SP).

Também assumimos a presidência do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), com objetivo de proteger integridade física e psíquica dos consumidores, dado que a pirataria expõe consumidores a riscos indesejados e mesmo não sabidos.

Em defesa do cidadão, também criamos um colégio nacional de ouvidores do SNDC, do qual voluntariamente todos os procons podem aderir e, em o fazendo, terão gratuitamente canal digital de contato com administrados, garantido a participação popular na administração pública. As ouvidorias correspondem ao que de mais moderno existe na gestão pública do país, dando voz aos cidadãos, que podem, por meio dessa plataforma eletrônica, pedirem informações, reclamarem, elogiarem os serviços públicos, além de garantir a integridade e o compliance, tão em voga em tempos pós Lava Jato. E procons que integrarem o Colégio de Ouvidores do SNDC terão direito a voto, dentro de requisitos fixados em regimento interno a ser discutido com próprios procons. Numa federação com um ente federal e 27 estados, todos com direito a voto em um órgão colegiado, fica matematicamente difícil sustentar quebra da regra federalista.

A Senacon também abriu diversos editais para contratação de consultoria em parceria com o PNUD nas Nações Unidas com vistas a trabalhar com seriedade em temas relevantes para consumidores, como a) Resolução da ANAC que permitiu cobrança de bagagens e assentos; b) SAC; c) adequação à OCDE; d) publicidade infantil; e) mediação e arbitragem em matéria de consumo.

Naturalmente, em um país com mais de 900 procons, todos com sua autonomia federativa, aí incluídos todos os Estados da Federação e seus principais municípios, governados por partidos de diferentes matizes ideológicos, haverá diferenças, lembrando aqui que a Senacon integra o Governo Federal e deve atuar alinhada com as novas políticas públicas federais que recolocaram o país na rota da responsabilidade fiscal, da baixa taxa juros, da retomada do emprego, da redução da burocracia e do combate à corrupção e à criminalidade violenta.

Divergências são inerentes ao regime democrático. E a condição para o debate democrático ocorrer é o respeito pelo interlocutor e a humildade de aceitar que se pode estar errado. Só em ditaduras existe “unanimidade”.

Nesse ano, garantimos voz a todos do SNDC, das agências reguladoras e do poder judiciário, mas também aos cidadãos e empresas, já que todos somos parte da sociedade brasileira e buscamos o desenvolvimento econômico.

O balanço do ano de 2019, portanto, é positivo e há muito mais trabalho por vir!

Luciano Benetti Timm é Secretário Nacional do Consumidor, além de professor de Direito e Economia da FGV-SP e da UNISINOSRS. Ele também é pesquisador de Pós-Doutorado na Universidade de Berkeley (Califórnia) e também mestre e doutor em Direito pela UFRGS.