Projeto de lei do superendividamento poderá ser votado em 2020

Em entrevista ao O Consumerista, o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), presidente da comissão de defesa do consumidor, destacou que o projeto de lei que combate o superendividamento é uma das prioridades do Congresso Nacional

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) é um conhecido militante dos direitos dos consumidores. Formado em direito e com especialização em direito do consumidor, o experiente advogado foi superintendente do Procon de Alagoas e ocupou o cargo de vice-presidente da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil). Em 2013, ele foi eleito membro da Comissão Nacional de Proteção ao Consumidor e Acesso à Justiça. Em 2014, ele foi eleito o deputado estadual mais votado de  Alagoas.

Agora o palco mudou, mas a defesa do consumidor ainda é a principal bandeira do seu mandato. No Senado Federal, ele foi eleito presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado com uma agenda cheia: reajustes de plano de saúde, lei geral de proteção de dados e até debates sobre alguns pontos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que no próximo ano completará 30 anos.

Senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Em entrevista exclusiva ao portal O Consumerista, o senador falou sobre alguns dos feitos da comissão em 2019 e o que a população pode esperar do Senado Federal no próximo ano. Uma das apostas de Cunha é a aprovação do projeto de lei que cria uma série de proteção ao consumidor para o chamado problema do superendividamento – quando uma pessoa possui uma dívida superior ao seu rendimento financeiro mensal. A proposta está na Câmara dos Deputados e poderá ser colocada em votação no ano que vem.

O Consumerista – O senhor poderia falar sobre o papel da comissão em 2019?

Rodrigo Cunha  – Na comissão, o nosso papel não se resumiu a defesa do consumidor, muito embora, claro, essa seja uma das principais dentro dessa comissão. No primeiro semestre, uma das nossas prioridades na área da fiscalização foi acompanhar as creches que estão inacabadas pelo país. Sobre esse assunto, nós fizemos um mapeamento do problema, promovemos ciclo de palestras e audiências públicas, além de cruzarmos informações dos dados do Ministério Público Federal, da Caixa Econômica e dos demais órgãos de controle para entendermos tanto as causas quanto as consequências e o que é possível fazer daqui para frente.

Outro aspecto quando o assunto é a fiscalização diz respeito ao uso dos recursos dos serviços públicos. Realizamos diversas audiências públicas, sendo que uma delas convocamos o ministro do turismo para falar sobre a suspeita de candidaturas laranjas (O ministro Marcelo Álvaro Antônio é investigado pela prática de candidaturas-laranja nas eleições de 2018. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais, ele e outras dez pessoas teriam articulado um esquema de candidaturas femininas para garantir o mínimo de 30% candidatas do sexo mínimo por partido).

O ministro de Estado do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio. Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado

OC – E quanto a pauta do consumidor?

RC – Na área do consumidor, um dos trabalhos que desenvolvemos foi o debate sobre um problema que acontece muito forte no Nordeste: pessoas que fizeram cursos à distância e que não conseguiram obter o seu diploma mesmo depois de dois, três ou quatro anos de conclusão do curso. Em Pernambuco existem 80 mil pessoas nessa situação. Já em Alagoas, outras 20 mil. Em João Pessoa (PB) estima-se que o número seja de aproximadamente 15 mil pessoas. É um problema seríssimo.

Por conta disso, aconteceram CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) nos estados nordestinos e nós puxamos esse assunto para o Senado, tendo em vista que é função do Ministério da Educação fiscalizar esses cursos e, claro, estamos falando de uma relação de consumo.

O MPF está empenhado em buscar uma solução para o caso. Hoje existem diversos cursos ofertados no Sul do País, mas que não tinham autorização para funcionar em alguns lugares, principalmente no interior do Nordeste. Muitas pessoas empenham o que não tem ou pegam empréstimos para tentar realizar o sonho de uma vida.

Nesse sentido, soubemos de casos de pessoas que foram aprovadas em concurso público e juntaram o comprovante (de pagamento do curso) em vez do diploma. Depois, elas souberam que o diploma era falso. Ocorre que quem entrou em lista de espera ou ficou em posição abaixo no concurso entrou na justiça para retirar o direito dessa pessoa com o diploma falso. É um caos. É um assunto que estamos monitorando desde o início, fazendo uma sequência de reuniões. O próprio judiciário tem buscado uma solução porque não adianta apenas devolver o dinheiro. O tempo passou e essas pessoas cursaram o fato.

OC – Quais foram as providências tomadas pelo Senado sobre esse problema do curso à distância? Convocaram os donos?

RC – Não convocamos os donos da faculdade em si. Nós buscamos informações por meio dos sindicatos, associações, das reclamações registradas, além dos dados que foram levantados nas assembleias legislativas e pelos ministérios públicos estaduais. A questão não era achar o culpado, mas encontrar uma solução. O MEC não quer reconhecer os diplomas. Já as faculdades ou querem cobrar um valor do consumidor ou tem medo de uma avaliação que possa fazer a sua  nota de avaliação cair no MEC.

OC – O Senado também teve uma atuação importante no debate sobre o reajuste dos planos de saúde…

RC – Houve uma audiência pública para entender os reajustes dos planos de saúde nos planos coletivos. É uma conta matemática que, às vezes, não fecha. O consumidor, muitas vezes, não tem como questionar esse reajuste, uma vez que ele é baseado em critérios, como a (taxa de) sinistralidade, nem sempre muito claros para os brasileiros. Temos buscado a participação do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e demais órgãos de defesa do consumidor para fazer uma meditação bem ampla sobre o assunto.

OC – Ainda sobre o reajuste, o Senado procurou entender como é feito esse cálculo?

RC – Nós buscamos e recebemos essas informações da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e, depois, encaminhamos para a consultoria do Senado. É algo recente e estamos aguardando o retorno para realizar uma checagem desses dados. Além disso, nós também coletamos histórias concretas de consumidores que tiveram o custo (do plano) elevado de um ano para o outro. Dessa forma, o nosso objetivo é verificar se de fato está sendo cobrado (um valor excessivo). É um assunto muito interessante, pois o consumidor, além de ser vulnerável, ele age de boa-fé. Ele não questiona. É muito difícil alguém questionar um reajuste de plano de saúde coletivo. São poucos que conseguem questionar o assunto na Justiça. O judiciário, por sua vez, não consegue se posicionar porque é um assunto muito técnico e isso acaba favorecendo a empresa.

OC – Mas esse cálculo faz sentido para os senadores da comissão?

RC – Inclusive, a própria ANS mudou a fórmula de reajuste. O primeiro mês, de fato, houve uma redução no valor repassado ao consumidor a partir do reajuste promovido pela mudança da nova fórmula. Então, naquele período, ela pode ter surtido efeito. No entanto, confesso a você que acompanhei apenas o primeiro dos três meses de existência da fórmula. Eu não sei agora se os outros meses também foram negativos.

OC – Um dos assuntos discutidos no Senado este ano foi a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Na esteira desse debate, houve a aprovação da Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD), que ainda precisa de uma regulamentação da União. O senado já cobrou uma posição do governo?

RC – A regulamentação está sendo muito aguardada, inclusive era para ser publicado há 15 dias. Eu estou acompanhando de perto e com total interesse na matéria. Esperamos que a norma seja respeitada com tudo aquilo que foi incluída. A participação das entidades civis no conselho é algo certo, mas eu acredito que as regras e os seus participantes ainda farão parte da regulamentação da Autoridade.

OC – Recentemente, o deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) apresentou um projeto de lei que prorroga o início de validade da LGPD para 2022. Isso muda a lei aprovada no ano passado, que prevê a entrada da norma em vigor no dia 16 e agosto de 2020. Tudo indica que o motivo é a suposta incapacidade de empresas de pequeno e médio portes se adaptarem à lei. O que senhor achou da proposta? 

RC – Nesse aspecto (o pouco tempo para debate para pequenas e médias empresas) foi algo extremamente debatido. Ocorreram várias audiências públicas extremamente democráticas. Participaram as empresas pequenas, grandes, médias, além da indústria. Todos participaram e mais: foram todos ouvidos. Até por esse motivo, houve muita modificação (na LGPD). Foi quase um consenso aquilo que foi construído. Então, não é surpresa para ninguém que as regras aqui colocadas sejam uma surpresa, principalmente as grandes empresas, que, inclusive, já obedecem às regras europeias de proteção de dados. Sinceramente, não há motivo para prorrogação – e eu falo isso com conhecimento de causa por ter acompanhado os debates. Tudo aquilo que foi sugerido e tudo aquilo que foi acatado na lei foram motivos de debate. Então, não vejo justificativa para isso.

Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) Plenário – Grande Expediente

OC – Os novos serviços e as novas tecnologias entraram definitivamente na pauta dos reguladores ou legisladores do mundo todo. O que temos na comissão?

RC – Na área de tecnologia, nós temos alguns projetos, inclusive eu devo apresentar um relatório sobre criptomoedas ou criptoativos. É um modelo de negócio onde existe muitas e, ao mesmo tempo, muita insegurança pela falta de uma normatização. Então, é algo que precisa ser regulado. Nós realizamos audiências públicas para saber se a criptomoeda deveria ser vinculada ao Banco Central e se deveríamos ter uma autoridade responsável por normatizar esses criptoativos, seja para acompanhar o desfecho econômico, para inibir a evasão de divisas ou até mesmo para combater a lavagem de dinheiro. É um assunto importante, pois interfere na nossa relação de consumo.

OC – Mas, particularmente, qual a opinião do senhor sobre o órgão regulador dos criptoativos?

RC – Alguns professores da USP sugerem que seja feito um conselho multidisciplinar. Eu não sou muito defensor dessa linha. Há países, salvo engano o México, onde essa responsabilidade é da Receita Federal. Houve até quem apontasse a CVM (Comissão de Valores Monetários) como órgão regulador. Eu não acho que isso seja uma função para o Banco Central, inclusive os próprios representantes do Bacen acham que não deveriam ficar com eles as criptomoedas. De repente, fica uma situação de criar outra autoridade, mas temos que conversar com o líder do governo para saber qual a opinião dele sobre o assunto.

OC – No próximo ano o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos. E um dos projetos em discussão é o superendividamento. Ele será aprovado?

RC – O projeto de lei do superendividamento, que é uma proposta extremamente forte na sua base, foi construído pelos principais doutrinadores e jurista do País. É um projeto que teve a aprovação por unanimidade no Senado, mas que passou quatro anos adormecido na Câmara dos Deputados. Uma das principais atitudes como senador este ano foi conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre o assunto. Ele assumiu o compromisso pelo debate, tanto que já existe uma comissão especial discutindo a proposta. Essa comissão especial tem como relator o deputado Franco Cartafina (PP-MG) e, como presidente, a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). Eles já realizaram ciclos de audiências públicas e estão próximos de finalizar o relatório nas próximas semanas. A nossa cobrança será para colocar o projeto em pauta na Câmara.

Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) Crédito: Divulgação

Paralelamente a isso, o assunto foi reativado pelos atores envolvidos nessa discussão, caso do ministro (do STJ) Herman Benjamin, a professora Cláudia Lima Marques e o professor Bruno Miragem. A Brasilcon também voltou a se envolver. Ou seja, houve o ressurgimento e uma pressão sobre a atual legislatura (do governo), que, embora tenha um caráter mais liberal, entendeu a importância do assunto. Muita gente ainda enxerga esse problema (superendividamento) como um problema individual ou pessoal. Na verdade, é um problema social. Hoje, ele atinge 60 milhões de brasileiros e precisa, sim, ter uma luz no fim do túnel.

OC – O projeto do superendividamento fazia parte de um pacote com outros três projetos que ficaram conhecidos como a minirreforma do CDC. Um deles defende uma série de proteções no comércio eletrônico. Eles também voltarão a pauta?

RC – Hoje, a nossa legislação já consegue acompanhar e dar maior segurança ao comércio eletrônico. Então, hoje, o mais importante é a gente tratar as pessoas que estão endividadas. E esse é um dos principais focos na minha atuação também.

OC – Então o grande projeto a ser aprovado é o do superendividamento.

RC – De fato, a proposta deverá ser aprovada no próximo ano. Isso deve mexer com está sendo tratado a pessoa endividada no País. Já temos hoje o cadastro negativo, temos o cadastro positivo, entre outros vários avanços nesse aspecto. Há muitas pessoas endividadas no País e que ficam com a sua autoestima lá embaixo e não conseguem se recuperar. Precisamos buscar alternativas para que elas possam ressurgir na sociedade. Então, eu acredito muito que essa proposta será o grande assunto no início do próximo ano, sem dúvida nenhuma.

OC – Há um projeto de autoria do senhor que confere maiores poderes aos Procons. A proposta basicamente inclui a obrigação de dar, fazer ou não fazer aos fornecedores. Hoje, Procons podem aplicar multas, mas não podem obrigar uma empresa a dar um produto ou fazer algo.

RC – É um projeto que estou acompanhando bem de perto é o que confere legitimação aos Procons na obrigação de dar, fazer ou não fazer com o fornecedor. Explico: a ideie é fazer com que os Procons possam determinar que uma empresa entregue um produto ou que ela realize a troca. Hoje, os Procons têm uma limitação. Quando uma empresa não o faz, o órgão simplesmente aplica uma multa, mas não pode exigir do fornecedor. Precisamos mudar isso.