Novas tecnologias e a atualização do Código de Defesa do Consumidor

O deputado João Maia (PL) é um conhecido economista e político do estado do Rio Grande do Norte. Ele está em seu terceiro mandato e, no início do ano, foi eleito por unanimidade como o novo presidente da comissão de defesa do consumidor da Câmara dos Deputados. Uma das responsabilidades do parlamentar será conduzir os […]

O deputado João Maia (PL) é um conhecido economista e político do estado do Rio Grande do Norte. Ele está em seu terceiro mandato e, no início do ano, foi eleito por unanimidade como o novo presidente da comissão de defesa do consumidor da Câmara dos Deputados. Uma das responsabilidades do parlamentar será conduzir os debates na Câmara sobre a atualização do Código de Defesa do Consumidor, que em 2020 comemora 30 anos.

Em entrevista ao site O Consumerista, Maia falou sobre alguns temas que estarão na pauta da defesa do consumido no próximo ano, dentre eles a proteção de dados e o superendividamento. Confira o bate-papo.

O Consumerista – A primeira pergunta está relacionada ao que já foi aprovado. Quantos projetos foram aprovados este ano na comissão e quais foram eles?

João Maia – Nós tivemos 23 matérias deliberadas e, destas, 21 foram aprovadas e as demais foram rejeitadas. Tivemos os mais variados assuntos pautados, sempre no interesse da defesa do Consumidor. Nós levamos em em consideração os avanços tecnológicos vivenciados no país e no mundo, mas sem perder de vista as matérias tradicionais que pautam a Comissão desde sua criação, tais como segurança alimentar, fiscalização e garantia de direitos ao consumidor.

Crédito: Na foto, o deputado João Maia (PL)  Agência Câmara/ divulgação

OC – Quais e quantos projetos tramitam no momento na comissão?

JM – São 108 projetos em tramitação.

OC – No próximo ano o CDC completa 30 anos. Existe a possibilidade de uma revisão do código de defesa do consumidor? Se sim, quais assuntos podem ser inseridos ou alterados?

JM – O Código é um exemplo e já foi copiado por outros países. Ele tem atendido às necessidades da população em todos os estados brasileiros, porém precisamos nos adaptar aos novos acontecimentos na vida do consumidor. As tecnologias mudam constantemente as relações comerciais, e esse é um dos motivos pelos quais  enxergamos a necessidade de  atualização do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. Aqui, por exemplo, nós tratamos a proteção de dados dentro da Comissão. A lei, como bem sabe, proíbe o uso indiscriminado dos dados coletados. Ao mesmo tempo, a norma permite o tratamento desde que exista, entre outros motivos, o consentimento prévio para a captura de informações como geolocalização, idade, gênero, religião, posicionamento político, filosófico, informações sobre saúde e até biometria. A lei ainda permite que o usuário exclua suas informações pessoais dos bancos de dados dessas empresas.

OC – O superendividamento é um dos temas em discussão na Câmara?

JM – Foram feitas audiências em torno do PL3515/15 (superendividamento), que acabou aprovado no dia 24/05/17. A proposta passou por essa comissão em 03/09/19 e, agora, foi para uma comissão especial.

OC – Há uma percepção de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) terá uma repercussão semelhante a aprovação ao Código de Defesa do Consumidor. O que senhor, presidente, pensa sobre o assunto? O projeto é benéfico ou precisa ser aprimorado?

JM – Eu enxergo como exagero a possibilidade de a Lei Geral de Proteção de Dados ter uma repercussão semelhante ao Código de Defesa do Consumidor enxergo como exagero. O CDC é muito amplo, abraça todas as formas de negociações entre os indivíduos. O que falta é ser atualizado. Quanto a Lei de Proteção de Dados, penso que veio para somar, trazendo mais segurança para os consumidores, principalmente no mercado virtual. Regras para ao uso de dados não existiam.

OC – Há uma discussão na Câmara sobre portabilidade de energia elétrica. O que pensa sobre o assunto?

JM – Esse projeto já passou pela Comissão de Defesa do Consumidor em 2015, tendo sido aprovado pelos membros da época (PL 1917/2015). É um assunto que despertou o interesse da população e reflete as mudanças ocorridas nas últimas décadas, no mercado Brasileiro e os consumidores querem ter o direito de escolher qual será o prestador de serviços de sua preferência. Penso que os prestadores de serviços precisam aprimorar suas relações com os clientes para que possam se manter no mercado.

Penso que os prestadores de serviços precisam aprimorar suas relações com os clientes para que possam se manter no mercado

OC – Existem muitas queixas de consumidores sobre planos de saúde. Hoje temos uma lei de planos de saúde que alguns dizem que precisa ser aprimorada. Sob a ótica do consumidor, o que os planos podem fazer para melhorar o serviço e onde a Câmara pode contribuir nesse sentido?

JM – A questão dos planos de saúde é extremamente delicada. À medida que ocorrem e ficam expostas as deficiências do estado na prestação do serviço público, logo há um esforço da população em aderir aos planos privados. Na Câmara há diversos projetos que tratam sobre o tema. O mais importante deles, PL 7419/2006, está pronto para ir à votação no Plenário. A Câmara pode e deve contribuir pelas melhorias do setor, principalmente sob a ótica do acesso da população mais carente aos planos de saúde individuais, entre outros assuntos que demandam aprofundamento do debate.