Um breve história sobre as entidades que defendem os consumidores

Antes de existirem os Procons, a defesa do consumidor era praticada por entidades da sociedade civil organizada. Entenda a origem dessas instituições

O ano de 2020 é especial para o consumidor brasileiro: afinal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completará 30 anos. Promulgado em 11 de Setembro de 1990, a Lei nº 8.078 entrou em vigor em 11 de março de 1991, introduzindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional para relações de consumo. Mas até chegar a esse momento, muitos desafios foram vencidos e outros tantos ainda precisam ser superados na busca de um mercado consumerista harmônico. A defesa do consumidor no Brasil iniciou com as associações civis de defesa do consumidor.

No dia 13 de maio de 1975, em Porto Alegre, o advogado Renato Mottola criava a Associação de Proteção ao Consumidor (APEC), a primeira entidade civil de defesa do consumidor (ECDC), sem qualquer estímulo oficial e tendo como reflexo a formação de uma geração de defensores do consumidor. Já naquele tempo, a associação defendia ardorosamente a necessidade da educação para o consumo. Em 1976, outra entidade civil de defesa do consumidor era fundada: a Associação Nacional de Defesa do Consumidor (ANDEC). Nina Ribeiro, seu fundador, parlamentar e professor de direito, sob a influência de movimentos que ocorriam na França, Suíça, Inglaterra, Alemanha e principalmente nos Estados Unidos em relação à defesa dos consumidores, trouxe uma contribuição fundamental para a consolidação do direito consumerista.

Claudio Pires Ferreira, advogado e presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor. Crédito: divulgação

Nina Ribeiro apresentou o Projeto número 2206, que continha normas de proteção ao consumo. Era o primeiro passo para a criação do anteprojeto ao atual Código de Defesa do Consumidor. Antes, em maio de 1971, na Câmara dos Deputados, ele apresentou o projeto de lei número 70/71, que criava o Conselho de Defesa do Consumidor (CDC). Na década de 80, com o aprofundamento da reflexão pela sociedade do seu papel na construção das políticas públicas e exercitando a cidadania, várias associações civis de defesa do consumidor passaram a ser criadas no país. Em 1983, o Movimento das Donas de casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC/MG), era fundado por um grupo de cidadãs lideradas pela senhora Lúcia Pacífico.

O MDC/MG possui relevante papel na defesa do consumidor, em razão das suas memoráveis ações como o boicote a carne e outros produtos tendo em vista os elevados preços, a realização e divulgação de pesquisas de preços em supermercados, a contribuição para o aperfeiçoamento das normas consumeristas, bem como o atendimento jurídico que presta aos consumidores mineiros. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) foi fundado em 21 de julho de 1987, em São Paulo. Sua primeira sede foi uma sala cedida pela Unicamp (Universidade Estadual de Campinas). Marilena Lazzarini, então diretora executiva do Procon, foi uma das fundadoras da entidade. Os Movimentos de Donas de Casa e Consumidores se multiplicaram.

Em 1988, foi criado o Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, por um grupo de donas de casas sob a liderança da saudosa Edy Maria Mussoi. Igualmente foram memoráveis as ações e campanhas da entidade, como a distribuição de cartilhas, pesquisas de preços, ações civis públicas, realização de eventos e seminários, além de ter contribuído para a criação do PROCON/Porto Alegre e o PROCON/RGS. Como reconhecimento a esse trabalho, o auditório do PROCON/RS, bem como uma rua na capital gaúcha levam o nome da fundadora, Edy Mussoi.

Recentemente, passou a atuar sob o nome fantasia Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor. Na Bahia, foram criados o Movimento das Donas de Casa e Consumidores da Bahia (MDCCB), em 1994, liderado por Selma Magnavita, e a Associação de Donas de Casa da Bahia, em 2004, sob a inspiração de Marinelma Macedo e um grupo de bravas mulheres. No Estado de Santa Catarina, o movimento consumerista prossegue em expansão, com a criação do Comitê de Defesa do Consumidor (DECONOR), em Florianópolis (1993), e a Associação de Defesa do Consumidor (ADOCON, em 1995). Em 30 de abril de 1996 surgia a Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSEPS), no Recife/PE. A iniciativa partiu de uma médica ginecologista, Rene Patriota, inconformada com os descasos e abusos praticados pelos planos de saúde para com os cidadãos.

Também na capital pernambucana, em 1999, surgia a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON), fundada por  Rosana Grinberg e Raimundo Barros. Na região norte, igualmente movido pelos ideais de cidadania e defesa do consumidor, era fundado em 1998, o Instituto para o Consumo Sustentável – ÍCONES, em Belém do Pará, sob a liderança de Conceição Bahia. Além destes princípios, esta entidade apresenta um notável trabalho voltado para o consumo sustentável, de extrema importância ainda mais na região amazônica.

Diante de um cenário de expansão das entidades de defesa do consumidor, verificou-se a necessidade de uma associação em nível nacional, que promovesse a articulação, a representação e o intercâmbio de informações entre as entidades. Assim, em Julho de 1997, por ocasião do III Encontro Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (ENEDEC) foi fundado o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), cujo objetivo, dentre outros, é o fortalecimento do movimento de defesa do consumidor no Brasil, além do estimulo a criação e ao desenvolvimento das associações consumeristas.

As ECDC integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, por força do artigo segundo, do Decreto nº 2.181/1997. O artigo oitavo  estabelece as competências: “As entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão: I – encaminhar denúncias aos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, para as providências legais cabíveis; Il – representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV do artigo 82 da Lei nº 8.078, de 1990; III – exercer outras atividades correlatas”. Outra atribuição das entidades, e infelizmente pouco utilizada, é a Convenção Coletiva de Consumo, prevista no art. 107 do CDC. Em um cenário de busca pela desjudicialização e formas alternativas de composição de conflitos, temos a convicção que a Convenção Coletiva, reunindo de um lado as entidades civis e de outro lado as associações de fornecedores ou sindicatos da categoria econômica, podem contribuir para um cônsono mercado de consumo.

Na medida em que as associações civis prestam relevante serviço de atendimento ao público consumidor, revela-se imprescindível que o estado faça a sua parte, no sentido incentivar a criação e o desenvolvimento das ECDC, inclusive com recursos financeiros, conforme determina o CDC no artigo quarto, inciso II, letra “b”, combinado com o Decreto nº 2.181/1997 em seu artigo terceiro, inciso nono.

O Código de Defesa do Consumidor é reconhecido mundialmente como um dos melhores diplomas consumeristas do mundo. Toda via, como a avanço tecnológico, a dinâmica do mercado e o surgimento de novas necessidades do consumidor, redundando em um cenário mais complexo, imperioso alguns aperfeiçoamentos. Nesse sentido se insere o PL 3515/2015, que trata sobre o superendividamento do consumidor, que conta com o apoio, quase unânime, dos órgãos e entidades que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Em um cenário de mais 60 milhões de consumidores afastados do mercado de consumo por inadimplência, e de outro lado a importância do reaquecimento da economia, se faz necessário a aprovação urgente desse projeto legislativo, a fim de resgatar, antes de mais nada, a cidadania e dignidade de milhares de consumidores.

O consumidor é o vulnerável na relação de consumo, existindo ainda os consumidores hipervulneráveis em razão de sua especial condição, como os idosos, as crianças, etc. Aliás, ante o envelhecimento da população, se faz necessário o desenvolvimento de políticas públicas que contemplem esse importante seguimento. Já dizia Henry Ford que “O consumidor é o elo mais fraco da economia. E nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco”. O melhor cenário para o consumidor é um mercado competitivo, que gera opções e concorrência. Na tutela consumerista, deve se buscar, sempre que possível, a convergência e parceria entre órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dada as características do mercado de consumo.

Finalmente, Ruy Barbosa asseverava que: “A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade… Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real”. Que o Código de Defesa do Consumidor, seja cada vez mais, o Código da igualdade, inclusão e do equilibro nas relações de consumo.

Artigo escrito por Claudio Pires Ferreira, presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor