Câmara escolhe relator de projeto de lei que prorroga início da LGPD

A Câmara dos Deputados já definiu o nome do relator do projeto de lei que prorroga a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Veja

Já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que prorroga o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 15 de agosto de 2.022. De acordo com a lei aprovada no ano passado, a LGPD entra em vigor no dia 16 de agosto de 2020.

No último dia 21, a Câmara também definiu o relator da proposta. Trata-se do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Com a palavra, o parlamentar

Autor do projeto de lei, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) afirma que a prorrogação é importante para que pequenas e médias empresas tenham tempo para se adaptar à LGPD.

“A aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em 2018, representou um marco para a garantia da privacidade e da proteção dos dados dos cidadãos no País. Além de proteger as informações pessoais dos internautas brasileiros, a nova legislação também contribuirá para fomentar a competitividade das empresas nacionais no exterior, ao obrigá-las a operar em condições tão ou mais rigorosas do que as praticadas nos mercados mais exigentes do mundo.

Embora os benefícios advindos da LGPD sejam inquestionáveis, é necessário tecer algumas considerações sobre a sua implementação prática. Isso porque a nova lei estabeleceu, como marco inicial de vigência dos seus dispositivos mais relevantes, o mês de agosto de 2020. Ocorre que, hoje, a pouco mais de dez meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico.

Consultoria

Isso é o que aponta o estudo Brazil IT Snapshot, da consultoria Logicalis, baseada em pesquisa realizada junto a 143 empresas nacionais, cujos resultados foram divulgados pelo jornal Valor na edição de 28 de setembro deste ano. De acordo com o estudo, apenas 17% das instituições consultadas dispõem de iniciativas concretas ou já implementadas em relação à matéria. Além disso, 24% tiveram contato com o tema somente por meio de apresentações, e apenas 24% “têm orçamento específico para colocar em prática ações que garantam a proteção de dados de acordo com as exigências legais”.

Ressalte-se, por oportuno, que 71% das entidades pesquisadas são de grande porte, dentre as quais 33% possuem faturamento anual superior a R$ 1 bilhão – portanto, empresas que, em regra, dispõem de assessoria jurídica e recursos financeiros suficientes para investir em ações de adequação às novas obrigações estabelecidas em lei. Nesse contexto, se nem mesmo as grandes corporações já estão preparadas para lidar com os desafios introduzidos pela LGPD, para as pequenas empresas o quadro certamente inspira ainda mais preocupação, sobretudo neste momento de grave turbulência econômica que o Brasil atravessa hoje. Soma-se a tudo isso a morosidade do Poder Público na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, instituição que será responsável por editar os regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, que servirão de norte para balizar as ações das empresas de adequação à LGPD. Ainda que a Autoridade seja instalada com a maior brevidade possível – cenário que não nos parece provável, decerto não haverá tempo hábil até agosto de 2020 para que todas PL n.5762/2019 as propostas de regulamentação sobre a matéria sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão.

Prazo suficiente

Por esse motivo, elaboramos a presente proposição com o objetivo de prorrogar por dois anos a data de início de vigência da maior parte dos dispositivos da LGPD. Entendemos que o prazo proposto será suficiente para que a ANPD seja instalada e as normas necessárias à fiel execução da nova lei sejam devidamente regulamentadas. O período também será oportuno para que o Poder Executivo elabore e divulgue campanha pública de conscientização da população sobre a importância da LGPD, permitindo não somente que os cidadãos sejam esclarecidos sobre os direitos conquistados, mas também que as empresas possam se ajustar adequadamente aos princípios e diretrizes estabelecidos pela nova legislação”.